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Relator: FERNANDA CARRETAS
assim pela violação do direito à inviolabilidade do domicílio e reserva da intimidade da vida privada. Para tanto alegou os factos constantes do douto Requerimento Inicial ... direito sobre a inviolabilidade do domicílio que se enquadra no direito à reserva da intimidade da vida privada, enquanto direito pessoal e fundamental e sobre a responsabilidade civil pelos danos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
autos); 7 – Em março de 2011 a Câmara Municipal de ZZ intimou os condóminos a realizar obras de conservação do edifício
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
condómino retirar a fechadura que colocou no elevador. Sempre se dirá que, sendo intimado a fazê-lo e o não fizer, pode a administração promover tal remoção, para tanto
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
onde informa que por motivos de higiene não aceitam devoluções de artigos de moda íntima. A Demandada afirma que está receptiva a um consenso. Aceita pagar o montante ... artigos de moda exterior mas não aceita a devolução relativa às peças de moda íntima. Juntou documentos. A citação foi efectuada regularmente. O Julgado de Paz é competente em razão
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
saúde do requerente e sua mulher, para que sejam acautelados também os direitos à intimidade da vida privada e para que se evite o agravamento do estado de saúde
Relator: PAULA PORTUGAL
outras mais actividades e necessidades a que o uso e consumo de água está intimamente relacionado; conforme é fácil depreender, é impossível alguém poder viver de forma condigna sem água
Relator: CRISTINA MORA MORAES
rogação invocada pela Demandante perante o Demandado. A sub-rogação, ainda que intimamente ligada ao cumprimento da obrigação, traduz-se, na sua essência, como modalidade de transmissão do crédito, sendo
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
autos). - 15 – Em data não apurada, no verão de 2010, o demandado C foi intimado pela Câmara Municipal de Sintra a efetuar obras no terraço do seu prédio, obras constantes
Relator: FILOMENA MATOS
referência mandato em apreço. Factos não provados: 1-Apesar de a Demandada ter sido intimada a pagar os honorários e despesas em divida, nem sequer respondeu a carta enviada pelo
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
intervenções poderão eventualmente ser causa das infiltrações verificadas.”. 7 – A Câmara Municipal de Sintra intimou o condomínio demandado a realizar as obras nas partes comuns do edifício mencionadas no auto
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
pelo teor do contrato, e também pelas disposições da propriedade horizontal, devido á sua intima relação. O contrato de prestação de serviços carateriza-se pela sua sinalagmaticidade, na medida
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
ligados por relações familiares por via da parentalidade e do casamento e de grande intimidade. Estas testemunhas eram também beneficiárias do contrato, verificando-se que à data da sua assinatura
Relator: CRISTINA BARBOSA
antes de mais referir, que a titularidade do direito de impugnação das deliberações está intimamente ligada à titularidade do direito de voto. Ao contrário das deliberações nulas, cujo vício pode
Relator: SANDRA MARQUES
pendência em muito superior ao habitual, e a complexidade do processo, as duas, aliás, intimamente interligadas. Esta complexidade norteou o processo desde a propositura da ação, e acompanhou os autos
Relator: MARTA NOGUEIRA
origem das referidas infiltrações. Ora, nos termos da lei, o ónus de alegação, está intimamente conexionado com o ónus de prova, competindo a cada parte alegar factos e, subsequentemente, prová
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA Proc. n.º 424/2005 I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente
Relator: FILOMENA MATOS
venda, no âmbito da sua actividade, mas para tudo o que com ela esteja intimamente conexo. Não se vê por que razão se há-de fazer uma interpretação restritiva
Relator: JOÃO CHUMBINHO
Julho, respeitante a direitos e deveres de condóminos, pedindo que o Demandado seja intimado a abster-se de utilizar indevidamente os elevadores do edifício e ainda, na condenação do Demandado
Relator: ELISA FLORES
IV ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos vinte e um dias do
Relator: DANIELA DOS SANTOS COSTA
esse título, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no que concerne à intimidade, à honra e à reputação – Art. 12º: “Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada ... difusão de imputações directas, e não meramente abstractas ou insinuosas, sobre a conduta íntima e sexual da Demandante. Apesar do contexto carnavalesco na qual as mesmas foram difundidas, na presença