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Relator: EDGAR VALENTE
quantidade de droga envolvida e das suas características (12 kgs. de haxixe), envolvendo três pessoas, sendo um deles cidadão estrangeiro que conduzia o veículo onde aquela era transportada ... penas de prisão aplicada. Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo recorrente FM e, consequentemente, confirmar-se o douto acórdão recorrido, na parte questionada pelo mesmo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
encontre. II - O agente da conduta ilícita pode ser qualquer pessoa imputável (…) que se coloque na condição tipificada na norma, que consiste em fazer, objectivamente, a exploração do jogo ... seja a forma por que essa exploração é feita, quer directamente, quer através de interpostas pessoas ou de meios tecnológicos, ou mesmo que o faça de forma dissimulada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
caso concreto, á perda de eficácia de toda a prova já produzida.» B.) Recurso interposto da decisão, proferida em 17 de Dezembro de 2009, que indeferiu a junção aos autos ... interposto pelo Arguido P. e constante de fls. 855 a 863 dos autos. O Recorrente formula as seguintes conclusões [transcrição]: «I- O Tribunal “a quo” não permitiu que pessoas
Relator: JORGE ANTUNES
ofendida espera, ou ainda, da residência respetiva da pessoa que dele cuidar; 3 - a proibição de contactar com qualquer pessoa que com a ofendida tenha um relacionamento amoroso, bem como ... filhos do arguido e, ainda, com qualquer outro familiar da mesma, diretamente ou por interposta pessoa, por forma verbal ou por forma escrita. A aplicação de tais penas acessórias
Relator: FERNANDO PINA
declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava ... coação de proibição de contactar, por qualquer meio, com a assistente (ainda que por interposta pessoa), mesmo em questões relacionadas com a filha comum de ambos, e à proibição
Relator: MARGARIDA BACELAR
funcionário do Estabelecimento Prisional, informação esta que, como facilmente se percebe, lhe permitiria, por interposta pessoa, rececionar os bens e dar-lhes, posteriormente, o destino que bem entendesse. O Recorrente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
material sobre o objecto mobiliário ou imobiliário em causa, por si ou através de interposta pessoa. (Sumário do Relator
Relator: MÁRIO SERRANO
intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra
Relator: MÁRIO SERRANO
beneficiar esse enfermeiro (que nem sequer foi demandado), funcionando o seu cônjuge como interposta pessoa –, não havia suficiente base fáctica para considerar, sendo feita a respectiva prova, aplicável a previsão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando demonstrado que a actividade era prestada por uma sociedade, constituída previamente pelo ... sociais, nem determinou ou por qualquer forma impôs a constituição desta sociedade como pessoa colectiva interposta entre si e um suposto trabalhador seu. 3. A ter ocorrido qualquer indiferenciação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando alegado na petição inicial que o A., pessoa singular, não outorgou o contrato de prestação de serviços ... sociais, nem determinou ou por qualquer forma impôs a constituição desta sociedade como pessoa colectiva interposta entre si e um suposto trabalhador seu. 3. A ter ocorrido qualquer indiferenciação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
inadmissível a abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra ... abertura de instrução com fundamento na inexistência de identificação segura da pessoa visada, improcedendo o recurso interposto pelo assistente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ANA PESSOA
1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
testemunhas no decurso do julgamento, está dependente de: existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes de acordo com as plausíveis soluções ... prova. III. Por tal razão, o recurso interposto do despacho que indefere a pretensão, formulada pela parte, de inquirição oficiosa de pessoas como testemunhas, só merecerá provimento quando for evidente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
abordar, não pode deixar de se entender que este recurso teria que ter sido interposto no prazo de 20 dias. Com efeito não se pode confundir impugnação da matéria ... leitura pública, em audiência de julgamento, a que compareceram todas as pessoas convocadas. O depósito do acórdão na Secretaria do Tribunal ocorreu no mesmo dia 16 de Abril
Relator: EDGAR VALENTE
leitura pública, em audiência de julgamento, a que compareceram todas as pessoas convocadas. (cfr. acta de fls. 375/6 dos autos) O depósito do acórdão na Secretaria do Tribunal ocorreu ... declaração de depósito de fls. 377 dos autos) O recurso foi interposto no dia 29.06.2010. (fls. 384 dos autos) Assim sendo, resulta absolutamente evidente que a recorrente interpôs recurso muito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, considerando-se parte vencida aquela que é afectada objectivamente pela decisão. 2 – A possibilidade conferida às pessoas, que não
Relator: CORREIA PINTO
grau de parentesco com nenhum dos intervenientes do processo, trata-se apenas de uma pessoa que por mero acaso assistiu aos factos, e que era completamente isenta. 5.º) Estando ... testemunha, que foi de imediato descredibilizada pelo tribunal, mas que efectivamente era a única pessoa isenta. 8.º) É pois imprescindível para a boa defesa da causa, e para
Relator: ´SÉRGIO CORVACHO
Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo ... Código Penal: a) o uso da força física pelo agente ativo, contra pessoas ou contra coisas, ou, uma comunicação por ele feita, que verse sobre um mal grave