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1. TC-CONF2014-02-06só sumário

   024/12

   Relator: COSTA REIS

   Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina ... Novembro. II - Por isso, os competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE DE SERVIÇO
   • HOSPITAL PÚBLICO
2. TC-CONF2006-01-18só sumário

   019/05

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ... emprego; IV - Sendo a autora funcionária pública e tendo proposto a acção contra uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de instituto público, fundando os seus pedidos remuneratório

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO