CCAsó sumário
1810/09.9TJLSB
Face ao exposto, decide julgar-se procedente a presente acção inibitória interposta pelo Autor Ministério Público contra a Ré Liberty Seguros SA, e, consequentemente, mais se decide:— 1) Declarar nulas ... Beneficiário ou a quem o represente comprovar junto do Segurador o falecimento da Pessoa Segura, através dos seguintes documentos:... b) Atestado médico indicando as causas, evolução da doença ou lesão