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  1. CCA2022-02-14só sumário

    3270/21.7T8LRS

    Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a

    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • CCA1

Ano

  • 20221

Descritor

  • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
  • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
  • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE1