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  3. JPsó sumário

    789/2007-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.”. A administração ... este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor, ao demandante (artigo 804º do Código Civil). Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá

  6. JPsó sumário

    986/2023-JPLSB

    Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO

    SENTENÇA Processo n.º 986/2023-JPLSB --------------------------- Demandante: [PES – 1] (NIF 1) ----------- Demandada: [ORG

  7. JPsó sumário

    90/2007-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o Tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso ... gerando uma nova obrigação, todavia subsidiária. Não está só em jogo o natural interesse do credor na realização prática da prestação a que tem direito, mas ainda o interesse geral

  9. JPsó sumário

    245/2016-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    execução do mesmo ou da sua base negocial de modo, que afete seriamente o interesse de uma das partes, isso constituirá - evidentemente - fundamento para resolver o contrato, e extinguir ... fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (gravidade essa aferida, objetivamente, ao interesse do credor, tendo em conta a inexecução e a importância da obrigação violada no contexto da relação contratual

  10. JPsó sumário

    149/2011-JP

    Relator: IRIA PINTO

    78/2001, de 13/07, pelo facto de ter por objecto prestação pecuniária de que é credora uma pessoa colectiva. Tal excepção foi julgada improcedente, conforme despacho que se reproduz ... outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer. Fundamentação da Matéria de Facto Com interesse para a decisão da causa, são os seguintes os factos provados: 1 - A Demandante dedica

  11. JPsó sumário

    41/2010-JP

    Relator: SANDRA MARQUES

    ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (2ª Sessão) COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA Data

  12. JPsó sumário

    371/2016-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial.”. “Nem só o credor se preocupa com o cumprimento da prestação que lhe é devida, tomando precauções tendentes a prevenir ... prestação a que está adstrito pela ameaça de consequências mais gravosas para os seus interesses do que aquelas que derivam do cumprimento.” In supracitada obra, páginas

  15. JPsó sumário

    507/2012-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” A responsabilidade civil ... contrato de seguro titulado pela apólice n.º x. Assim, a Demandante é credora da Demandada na quantia de €: 230,60. IV- DECISÃO A Demandada, é condenada na obrigação

  16. JPsó sumário

    52/2016-JP

    Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA

    lealdade, correspondendo aos legítimos interesses da contraparte, devem ter uma conduta honesta e conscienciosa, numa linha de correcção e probidade, não prejudicando os legítimos interesses da outra parte, não ... não pagou o preço devido como contrapartida. Ora, no campo do incumprimento contratual, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, nos termos do artº 342º

  17. JPsó sumário

    09/2010-JP

    Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

    SENTENÇA RELATÓRIO: I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B II - OBJECTO

  19. JPsó sumário

    109/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A, divorciada, contribuinte fiscal nº XXX, residente