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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público ... permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não
Relator: PAULO SERAFIM
exas. Juízas em causa terem proferido decisões contrárias aos interesses processuais do requerente em processos distintos não significa só por si que se possa considerar o juízo a proferir
Relator: ISABEL SILVA
casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao interesse jurídico em causa. b) É distinto o regime jurídico do direito de regresso e da sub-rogação: nesta
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
convicção ser ponderada a especial ligação dos declarantes aos factos e o natural interesse no desfecho da lide, bem como a relevância de outros elementos de prova que apontem ... acordo com vista à futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato
Relator: ANIZABEL PEREIRA
suportar a não conformidade daquela com o seu interesse; - Este direito de anular tem uma natureza distinta do direito de anulação por erro propriamente dito, sendo considerado por alguma doutrina
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para ... cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroactivamente aniquiladas por via resolutiva. III. Contudo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
partes, porque mais ajustados aos seus interesses, podem celebrar contratos com prestações de natureza diversa. III - Para que os diversos elementos contratuais distintos façam parte de um único contrato
Relator: PAULO REIS
instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
exercício de um direito ou realização de um interesse próprio, de cuja realização depende a obtenção de uma vantagem, figura distinta do dever...” – cfr. noção dada em “Dicionário Jurídico
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
dependente do requerente ter «estabelecimento» num Estado-Membro distinto do Estado-Membro em que tem instalado o centro dos seus interesses principais, em que a competência internacional para conhecer
Relator: PEDRO MAURÍCIO
autor pretende utilidades económicas diversas, pelo que cada pedido traduz uma pretensão autónoma, com distinta causa de pedir, permitindo a obtenção simultânea de vários efeitos jurídicos através da procedência ... tenha de formular várias pretensões correspondentes a vários estádios jurídicos da tutela do seu interesse, a utilidade económica imediata derivada da procedência do pedido é uma só. V - Por força
Relator: MARGARIDA SOUSA
tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede ... contratual, nem estando a mesma peticionada, não tem sentido excluir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, devendo, sem mais, determinar-se a indemnização devida à luz do critério legal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto inter vivos, sendo irrelevante para o efeito a simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
situações distintas: nos nºs1 e 4 a audição para que a criança possa manifestar a sua opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda ... discordância da parte, não porque o resultado alcançado contraria ou não satisfaz os seus interesses, mas por, nele e no relatório em que assenta, existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
distintos direitos sancionatórios, desde que se estabeleça entre as normas sancionatórias aplicáveis, ao caso concreto, uma relação de concurso efetivo, decorrente das mesmas terem subjacente a tutela de diferentes interesses
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade ... directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que, tendo sido construído
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ... directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. V) - Só se poderá sustentar a relevância do uso público por todos para conduzir
Relator: FERNANDO CHAVES
deveres, previsto no artigo 36.º do Código Penal, pressupõe a existência de distintos deveres de acção dos quais apenas um pode ser satisfeito pelo agente, não sendo ilícito ... dever cumprido tiver valor igual ou superior, feita a ponderação global e concreta dos interesses conflituantes, ao dever sacrificado. III – O dever de entregar as deduções feitas e legalmente devidas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito são tratadas em partes distinta da sentença, também a impugnação da decisão de facto deve ser tratada no recurso de forma autónoma e distinta das alegações de direito ... protecção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente o interesse superior da criança e do jovem e o primado da continuidade das relações psicológicas profundas. II. No domínio da determinação