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Relator: EDGAR VALENTE
interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível jurisprudencial, podem sumariar-se três posições distintas: I. o desrespeito pelos requisitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como ... decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir ... passíveis de integrar o crime de furto qualificado –, não lhe assiste legitimidade nem tem interesse em agir, para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
termos do artigo 28.º do RGPTC, que verse sobre questão distinta do pedido inicial, se o interesse da criança e a dinâmica da vida a demandarem. II. A audição
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
intervenção principal, espontânea ou provocada, não é, naturalmente, admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha ... valor da causa e se os pedidos são ou não distintos deve atender-se a estes e aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer e aos efeitos jurídicos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ou do réu, na assistência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho ... senso e o superior interesse do menor assim o exija ou quando essa decisão condenatória fixa restritivamente os limites da inibição de forma distinta. 4 – É certo que a inibição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
penal, é em todo o caso direito sancionatório de carácter punitivo. Acresce que são distintas as garantias constitucionalmente consagradas estritamente ao processo criminal e ao processo contra-ordenacional, conforme resulta ... Assente a diversa natureza dos interesses subjacentes a esses processos – em que, embora, sendo censurados comportamentos ilícitos, a culpa contra-ordenacional é totalmente distinta da culpa penal. Enquanto esta última
Relator: CARLA OLIVEIRA
pode-se aferir em dois planos distintos. Na vertente pessoal, ou subjetiva, esse risco é verificado pela existência de uma qualquer relação de interesse pessoal entre o juiz
Relator: ANA BARATA BRITO
apresente numa situação suspeita, ou seja, relativamente à qual é possível associar um eventual interesse pessoal em incriminar. 4. Já relativamente a declaração de co-arguido fora de situação suspeita ... duas armas, na mesma ocasião, se bem que de categorias diferentes e previstas em distintas alíneas do nº1 do art. 86º do R.G.A.M., deverá ser punido apenas por um crime
Relator: TOMÉ RAMIÃO
causa, tratando-se de pedidos distintos, deve atender-se à estrutura destes no confronto com a respetiva causa de pedir e aos interesses que a Autora com eles pretende alcançar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dois procedimentos distintos para alcançar um resultado único e conciliante, devendo o segundo processo ser arquivado, seja pela via da litispendência, da falta de interesse em agir ou da inutilidade
Relator: GAITO DAS NEVES
subempreitada) se mantêm distintos e não fundidos num só negócio jurídico, embora tenham o mesmo objecto (total ou parcial) e visem a mesma finalidade (o interesse do dono da obra
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pela decisão de interporem recurso apenas surge protegido o interesse directo e tal exclui a invocação de um mero interesse indirecto, reflexo, eventual ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição ... bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não subsistem dúvidas de que o objetivo da lei e o interesse das próprias vítimas especialmente vulneráveis vai, tendencialmente, no sentido da prestação, sempre que possível, de declarações para memória ... prestadas em ambiente controlado –com apoio técnico adequado à vulnerabilidade apresentada pela vítima – bem distinto do ambiente formal do julgamento, evitam a repetição desnecessária de depoimentos, reduzindo o trauma psicológico
Relator: ALBERTINA PEDROSO
notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as mesmas visam ... actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE e CITIUS dois sistemas distintos, a comunicação entre estes não é imediata mas assíncrona, o que justifica que o acto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua ... fatores externos à vontade do agente, como disparo de alarmes, inexistência de objetos de interesse ou impossibilidade física de acesso (artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos ... evitar o agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte dos interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE