Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    016/11

    Relator: PAIS BORGES

    vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para ... Administração intervém dotada de poderes de autoridade, com vista à prossecução do interesse público. III - Tendo sido celebrado um acordo de financiamento entre o Instituto da Segurança Social

  2. TC-CONFsó sumário

    029/12

    Relator: ANA PAULA BOULAROT

    intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas, isto é, o que importará para declarar ... saber se o conflito entre as partes nestes autos, é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa