TC-CONFsó sumário
029/12
Relator: ANA PAULA BOULAROT
conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa II - A mera presença da Administração, como contraente num contrato, não é suficiente ... administrativo» III - Não obstante tenha existido um contrato de empreitada de obra pública celebrado entre a Requerente/Recorrente e o Requerido/Recorrido Município de Palmela, o dissenso não reside na interpretação e/ou