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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo demandante; - releva, para tanto, o interesse processual ou o interesse em agir em face dessa relação jurídica, não bastando
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mesmo tirar a razão de ser a esta. 3. Acresce que, o avançado estado processual desta acção (quando já tinha sido designada data para a realização do julgamento) desaconselhava ... devem ser analisados, não numa perspectiva subjectiva e de interesses das partes, mas essencialmente numa perspectiva de interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça
Relator: EDGAR VALENTE
República Portuguesa, na articulação dos direitos fundamentais afectados com a escuta telefónica com o interesse processual de concretização de perseguição criminal, desde que se registe respeito pelo disposto ... República Portuguesa, na articulação dos direitos fundamentais afectados com a escuta telefónica com o interesse processual de concretização de perseguição criminal, desde que se registe respeito pelo disposto
Relator: RUI VOUGA
acções de simples apreciação – como a presente – que o apuramento do interesse processual reveste maior acuidade. Destinando-se essas acções a “obter unicamente a declaração da existência ou inexistência ... dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. Por isso se tem sustentado que, «nas acções de simples apreciação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
necessidade de rediscussão da matéria da causa, isto é, nos recursos. O interesse em agir, interesse processual ou necessidade de tutela jurídica, é o interesse em recorrer ao processo ... decisão da causa a um outro grau de julgamento. Na verdade, apesar do interesse processual em geral, do sujeito, quando a extensão da carência em que se encontre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
simples apreciação positiva. V- É nas acções de simples apreciação que o apuramento do interesse processual reveste maior acuidade. Destinando-se essas acções a “obter unicamente a declaração da existência ... dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. Por isso se tem sustentado que, «nas acções de simples apreciação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Enquanto pressuposto processual, o interesse em agir (que se não confunde com a legitimidade, conforme bem se salienta no despacho recorrido) consiste na necessidade de se usar do processo ... dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. É necessário que, a incerteza contra a qual o autor pretende reagir
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
disposto nos artigos 978.º e ss., do CPC, por isso, os Requerentes têm interesse processual ou interesse em agir. III. Considerando que o direito vigente na Dinamarca atribui competência
Relator: ANA PESSOA
interesse processual, também conhecido como “interesse em agir”, é um pressuposto processual, cuja exigência visa evitar que a máquina judiciária seja posta em marcha para tramitação de ações frívolas ... área de uma delas, que afetam, todos eles, de forma gravosa, os direitos e interesses de terceiros. 3. Estas questões jurídicas conflituantes obrigam, não só à produção de prova adequada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos 3 – Fora dos casos em que determinada expressão ... susceptível de colocar em risco qualquer interesse da sociedade insolvente ou dos potenciais afectados pela qualificação, na medida em que aquela peça processual não é definidora de direitos ou expectativas
Relator: ACÁCIO NEVES
interesse em agir consiste na necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. III - A falta de interesse em agir ou falta de interesse processual
Relator: ANA BACELAR CRUZ
também é assegurado o acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos (artigo 20 da CRP); Motivo pelo qual estatui o artigo 32° do referido diploma ... considerar não provados ou submetidos a outras diligências probatórias, postergando claramente a posição processual do arguido V. conforme vem consagrada no artigo 60 do Código de Processo Penal. O sentido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o objetivo de obter tutela jurídica, daqui não decorre, sem mais, o respetivo interesse processual no âmbito da pretensão ... tutela pretendida, a ação mostra-se inútil, pelo que não assiste ao demandante o interesse em agir. (Sumário da Relatora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes ... pessoa que vem propor a acção, já não é, nesta ocasião, o titular do interesse em demandar ou em ser demandado, o que ocorre é uma situação de ilegitimidade activa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Até realização da partilha de bens comuns ... decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 6 – Apenas ocorre um quadro de vício de contradição ... declaração do devedor de que não irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Código de Processo Penal, não existe para salvaguarda do interesse processual do arguido; existe, pelo menos no que concerne às alíneas a) e b) do seu n.º 1, para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração da acção e no caso de direitos reais, o putativo titular
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus