TC-CONFsó sumário
000253
Relator: ARTUR MAURICIO
função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar para tutela do interesse invocado. II - Compete aos tribunais judiciais conhecer das acções previstas
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Relator: ARTUR MAURICIO
função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar para tutela do interesse invocado. II - Compete aos tribunais judiciais conhecer das acções previstas
Relator: HELDER ROQUE
competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão ... particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer