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Relator: CORREIA PINTO
suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição do sujeito processual interessado. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) 1.No ... acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
www.dgsi.pt). Assim, quando, em audiência, seja logo detectada a ausência de documentação, deve o interessado argui-la nesse acto, de acordo com o nº.3, alínea a), desse art.120 ... mesmo não será, obviamente, aplicável, quando o interessado se apercebe posteriormente da inaudibilidade/imperceptibilidade das gravações, depois de lhe ter(em) sido facultada(s), a seu requerimento, cópia
Relator: ANA BARATA BRITO
recorrente indevidamente apela para defender a “unidade de infracção”, não interessa à decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo ... crimes, interessa, sim, à matéria da comparticipação criminosa e releva (positivamente) na afirmação da co-autoria. A comparticipação criminosa e a unidade ou pluralidade de infracção são problemas penais distintos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade de acusação é sanável, pelo que se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não caber ao Tribunal tal fixação é susceptível de recurso imediato por parte daquele interessado. 3. Deixando o encarregado de venda transitar tal despacho, o mesmo torna-se obrigatório dentro ... processo e, como tal, não pode voltar a ser apreciada essa pretensão daquele interessado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
terminem em datas diferentes, pois que se terminarem na mesma data do prazo do interessado em acionar o disposto no artigo 113.º, n.º 13, ou, se já tiverem ... mesmo terminado, é manifesto que esse interessado não poderá tirar daí qualquer proveito, em termos de prazo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deficiente afetar a reprodução da gravação em parte necessária para assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais ... nulidade cominada no art. 363º do CPP III. Sempre que, após a sentença, o interessado solicite cópia da gravação com vista à interposição de recurso em matéria de facto
Relator: FRANCISCO XAVIER
terem na acção administrativa, já decidida com trânsito em julgado, a posição de contra-interessados, em face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito ... qualidade jurídica das partes, que é substancialmente idêntica em ambos os processos. Os contra-interessados mais não são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm
Relator: EDGAR VALENTE
Levaremos em conta o teor da decisão recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com pertinência para ... prejudicando ou inviabilizando até o exercício legítimo do contraditório por banda dos sujeitos processuais interessados no desfecho do recurso, transferindo também, desse modo, abusivamente, para o tribunal de recurso
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
previstos na eventualidade de, na tentativa de conciliação, não se obter o acordo dos interessados quanto à incapacidade que afecta o sinistrado, onde se inclui a sua fixação pelo juiz
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 197.º e 199.º, todos do CPC, temos vindo a considerar
Relator: ELISABETE VALENTE
ónus de prova para os mediados, ou seja, todos os contactos estabelecidos pelos interessados, mesmo quando estes contactam directamente o dono do negócio, presume-se que se deve a publicitação ... negócio o ónus de alegar e provar que a celebração do contrato com o interessado nada teve a ver com a actividade do mediador. III - Se assim não fosse facilmente
Relator: BERNARDO DOMINGUES
conhecida de toda a gente, é-o acima de tudo, quando é conhecida do interessado directo ou indirecto – “trata-se de uma relação mais com o próprio interessado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados na sua aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão de uso privativo do domínio ... acção que se proceda à sua adjudicação ou venda (licitações), em conferência de interessados, sendo que a transmissão do jazigo deve operar-se unicamente entre os consortes
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conhecimento oficioso. c) - Em processo de inventário, após a citação dos demais interessados, só é possível a desistência da instância desde que ela seja aceite por todos os demais interessados ... Tendo outorgado procuração forense com poderes especiais para a sua representação na conferência de interessados, torna-se desnecessária a notificação pessoal do interessado para comparecer nessa conferência. e) - O valor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pronuncia-se sobre algo de que não podia conhecer antes de ouvir as partes interessadas sobre a matéria. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ou eliminação do ato e que deve ser alegada no prazo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura, em relação aos factos que interessarem exclusivamente à vertente civil da causa). II - É em homenagem a esse princípio da busca da verdade
Relator: ANA BARATA BRITO
indiferentes à decisão sobre a ilicitude. VI - E embora ao tipo formal pareçam não interessar as razões da abstenção de pagamento – uma vez que nele se não descreve
Relator: JOSÉ LÚCIO
daquelas cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado, o que não acontece com a prescrição, cujo conhecimento a lei faz depender da invocação da parte