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Relator: ANA BACELAR CRUZ
dias, acrescido de mais 3 dias, com pagamento de multa, deve ser rejeitado por intempestivo. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO ... Penal. III. DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se rejeitar, por manifesta intempestividade, o recurso interposto pelo Arguido JV. Custas a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo
Relator: ALVES DUARTE
para um destino no estrangeiro a partir no dia seguinte.[19] Ou a saída intempestiva da sua casa de morada para se refugiar em lugar desconhecido.[20] Mas nunca
Relator: PAULA DO PAÇO
juiz do tribunal onde a decisão foi proferida, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem. II- Tendo o empregador elaborado nota de culpa, escrita
Relator: JOSÉ FETEIRA
Processo do Trabalho, razão pela qual se tem essa arguição por extemporânea ou intempestiva e daí que dela se não conheça; ii. Em processo emergente de acidente de trabalho
Relator: CORREIA PINTO
Público teve vista nos autos; no respectivo parecer e como questão prévia, suscitou a intempestividade da arguição de nulidade, defendendo para o efeito que a não gravação e/ou inaudibilidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
admitidos, decorrido que seja o prazo de contestação, seja proferida decisão que conheça da intempestividade dos embargos de executado deduzidos, assim configurada como excepção dilatória inominada conducente à absolvição
Relator: MANUEL BARGADO
conhecimento oficioso se os factos atinentes resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar de forma ostensiva dos autos. II – Sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: PAULA DO PAÇO
- O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º
Relator: SÉNIO ALVES
Não beneficia do prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O art. 411.º, nº4 do CPP faz depender o prazo
Relator: MARTINHO CARDOSO
intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguida imediatamente nos termos do n.º1 do art. 123.º do CPP, sendo intempestiva a sua convocação apenas em sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processado posterior, declarar não ver necessidade de proceder ao referido levantamento, dada a sua intempestividade, devido a ter, por um lado, já decorrido o prazo para a interposição do recurso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ruptura das negociações deve ser caracterizada como ilegítima. III - A ruptura é ilegítima, arbitrária, intempestiva e sem justa causa quando configure, atentas as expectativas geradas, um comportamento desleal e merecedor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
findo este, realizado o “ato em falta” ou o “ato intempestivo”, conquanto o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário e determine a impossibilidade ... após o decurso do prazo perentório fixado, mas terá sempre de praticar o “ato intempestivo” (o “ato em falta”) até três dias após a cessação do impedimento, pois não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
intempestiva a resposta do insolvente no Incidente Pleno de Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor ... acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento de resposta e enviado ao insolvente, por intempestivo. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
processo de inventário, designadamente nos momentos processuais próprios, a sua introdução posterior é intempestiva, operando as regras de preclusão. 5. A remessa para os meios comuns pressupõe a existência