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Relator: JORGE BISPO
pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana ... proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação interpessoal, vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas, sendo, pois, o enfoque colocado na situação relacional
Relator: JORGE BISPO
causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa. II) Em casos como ... quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo
Relator: MANUEL BARGADO
aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam. II – Os dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de proteção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
encontre, mostra-se aquela posse de inferior natureza face aos direitos à vida e integridade pessoal da requerida, motivo porque, à luz do nº 2 do artº 335º do Código ... prevalência ao mesmo. II. Dando-se prevalência ao direito à vida e à integridade pessoal, impedido se encontra o Tribunal de restituir ao requerente a posse da cave do imóvel
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
sossego e descanso, bem como a uma vida sadia são emanação do direito à integridade pessoal – física e moral – consagrado constitucionalmente (artigo 25º da CRP) cuja tutela se sobrepõe ... modalidade do “desequilíbrio no exercício jurídico” aquele que vendo violado o seu direito à integridade pessoal, se opõe a uma solução da contraparte que não garante a eliminação dessa mesma
Relator: JORGE BISPO
quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo ... pretenderia opor-se a ele com fundamento em o mesmo violar a sua integridade física, tanto mais que não se opôs à colheita de sangue efetuada no mesmo circunstancialismo, para
Relator: JOSÉ AMARAL
moralidade sexual e uma vez recentrada a necessidade de protecção jurídica na intimidade pessoal integrante da reserva da vida privada, deve reflectir a normatividade ínsita aos artºs 26º ... densidade consequentes do reduto dentro do qual cultiva e preserva a sua intimidade pessoal. 5. Alegando a examinanda (autora) sequelas psíquicas derivadas das lesões sofridos em atropelamento e dos tratamentos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
psíquica e mental, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. III – Não obstante o alegado agredido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
igualmente protegidos legalmente, como sejam os direitos de personalidade, no caso o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. IV- Daí resulta portanto
Relator: HELENA MELO
direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais
Relator: CARVALHO GUERRA
proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição do Município e referente
Relator: TERESA BALTAZAR
intenção conseguida de lhe causar medo, inquietação e de a tolher na sua liberdade pessoal, integra o crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.º1 do Código
Relator: MARIA AUGUSTA
Código Penal» quando tal notificação tiver sido feita por contacto pessoal. III) A falta de notificação pessoal integra uma irregularidade que afecta o valor da mesma e cuja reparação pode
Relator: TERESA BALTAZAR
pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho
Relator: FÁTIMA FURTADO
efeitos possíveis, mais não é do que o exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e irredutível dos direitos ... próprio cabe definir. IV - Neste contexto processual, o despacho de indeferimento da audição pessoal do arguido está ferido de nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
distribuidor da recorrente não estando sujeito a aparelho de controlo, vulgo tacógrafo, mas integrando o pessoal viajante não condutor, tinha a obrigação de usar o Livrete Individual de Controlo para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
todos do Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
investigação da paternidade, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos dos arts
Relator: AUSENDA GONÇALVES
campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa ... crimes elencados no próprio corpo do artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
efectivo daqueles factos ou circunstâncias. III- O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição integra não só o direito ao nome como também o direito ... historicidade pessoal, ou seja, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores. IV- Provados os factos que integrem uma das presunções consagradas