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386 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 2

    2770/13.7TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência ... Penal. v) assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes legais existentes à data da declaração de insolvência, mantendo

  2. TREcitado por 7

    2955/20.0TBSTB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... mensal, até porque, por norma estamos no domínio de relações laborais, o insolvente fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto

  3. TREcitado por 7

    779/14.2TBOLH.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... verificação de um nexo causal entre a violação das obrigações cometidas ao insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos credores. (Sumário do Relator

  4. TREcitado por 1

    3236/10.2TBPTM.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    691º n.º 1 todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades distintas pelo que, quanto a estas, o único óbice ... três meses seguintes à data da declaração de insolvência, podendo por isso a massa insolvente ser demandada em sede processo executivo caso este seja o adequado à situação concreta para

  5. TREcitado por 1

    221/14.9TBABF.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim

  6. TREcitado por 2

    600/13.9TBRMR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    devedor por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente –, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. Homologado ... plano de insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse na prossecução da acção para declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo insolvente

  8. TREcitado por 2

    740/13.4TBOLH.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana

  9. TREcitado por 2

    383/14.5TBENT.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    juiz deva decretar a apreensão de todos os bens por qualquer forma detidos pelo insolvente, ainda que não lhe pertençam. II. A locação financeira é um contrato pelo qual ... meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor. (Sumário elaborado pelo

  10. TREcitado por 1

    348/14.7TBSTR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento da situação supra referida, o interessado pode obstar ... suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando a existência de bens ou direitos

  14. TRE

    157/13.0TBCUB-B.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    resolução do acto praticado pelo devedor – “in casu” os insolventes, ora apelantes – veio colocar as partes – ou seja, os intervenientes no acto – e o imóvel em causa na situação ... tivesse sido praticado. - Por outro lado, o imóvel em apreço foi integrado na massa insolvente, nos termos do citado artigo 126.º, n.º 1, do CIRE

  15. TRE

    3537/17.9T8SRT-H.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ... conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento do próprio insolvente. 3. O insolvente pode impugnar

  16. TRE

    5100/12.1TBSTB-A.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    despacho que na Assembleia de Credores determina a apreensão de 1/3 do vencimento do insolvente, que o Administrador da insolvência ainda não tinha apreendido, mais não ... concretização da decisão de apreensão dos bens do insolvente já determinada na sentença e que resulta da lei. IV. Por isso, tal decisão não tem que se precedida do contraditório

  18. TRE

    392/24.6T8ENT-A.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    forma imediata, a privação de poderes de administração e de disposição da pessoa insolvente ou seus representantes legais, passando a massa insolvente a ser representada pelo administrador da insolvência ... processo no qual se discutem interesses patrimoniais relevantes para a composição da massa insolvente, os autos não prosseguem com a insolvente, representada pelos seus administradores, mas antes com o administrador

  19. TRE

    1087/05.5TBALR-K.E1

    Relator: ALBERTINA PEREIRA

    Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos ... transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência

  20. TRE

    239/24.3T8LGA-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens que integram a massa insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode ... audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre