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1. TRC2000-10-31só sumário

   2175/2000

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   É de considerar inconstitucional a norma constante do art. 11º do DL

   • GRADUAÇÃO DOS CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 11º DO DL 103/80
2. TRC2026-04-29citado por 1

   534/21.3JAAVR.C1

   Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

   1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos

   • RECLAMAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
   • NULIDADES DE ACÓRDÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RENOVAÇÃO DE PROVA
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES
3. TRC2015-05-06

   299/14.5TAFIG.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NEGLIGÊNCIA
   • DOLO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA