73 resultados nos descritores e sumários · 397 no texto integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal entendimento ... razões subjacentes ao regime específico da prova pericial. II -A verificação dos pressupostos da inimputabilidade penal, em razão de anomalia psíquica, depende de um conhecimento científico de que o Tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida ... essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação
Relator: BARRETO DO CARMO
I - Para aquilatar da culpa do arguido importa verificar se as características
Relator: HELENA BOLIEIRO
juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia ... típico e ilícito com base eminentemente factual. VII – A perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, são conceitos essencialmente jurídicos, cabendo a competência para a respectiva pronúncia aos tribunais. VIII
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido tem de ser capaz de entender ... civil a incapacidade de estar em juízo pode ser suprida, o arguido em processo penal é titular de um conjunto de direitos cujo intendido exercício pessoal, ou possibilidade disso, não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona ... sujeição a 1.º interrogatório de arguido detido ou a julgamento no âmbito penal. Já a inimputabilidade (artigo 20.º, n.º 1 do CP) ou imputabilidade diminuída (artigo
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
esclarecimento no processo criminal; II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto no artigo 15.º do Código de Processo Civil ... eventual aplicação do disposto no artigo 105.º do Código Penal. Por outras palavras, não está em causa a inimputabilidade do arguido, mas o modo de execução da pena
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente ... dúvida sobre a inimputabilidade do arguido o tribunal tinha o poder-dever, por força do artigo 340º, n.º1 do Código de Processo Penal, desencadear o mecanismo previsto
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Código Processo Penal. II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade ... direitos que assistem ao arguido no respetivo processo. III - Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência de julgamento não existe obrigatoriedade legal de realização de perícia médico-legal
Relator: BRÁULIO MARTINS
impede a prossecução do processo civil. Atentas as específicas características do processo penal, designadamente dos interesses que dele são objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias ... determinada pessoa da prática de um comportamento integrador de uma conduta penalmente (ilicitamente) típica em estado de inimputabilidade, a qual se mantém ao tempo do julgamento
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
apontado vício quando os autos contêm os elementos necessários para tanto. 6. A inimputabilidade pressupõe a prática pelo agente de um acto ilícito (violador da ordem jurídica), típico (qualificado como ... objecto do referido juízo de reprovação jurídica ou censurabilidade penal). 7. O elemento biopsicológico da inimputabilidade traduz-se, portanto, na existência de uma anomalia psíquica, que “arrasta” consigo o elemento
Relator: MIGUEZ GARCIA
pretensão punitiva do Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida de segurança por força ... reacção criminal, daí também a conclusão de que a questão da inimputabilidade só deve ser tema do processo penal na medida em que se verifique um ilícito típico (veja
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dolo direto de injúrias, tal como definido no art. 14.º, nº1, do C. Penal e, também, o seu elemento intelectual ou cognitivo, pois os factos respetivos, ou seja ... problema se coloque em concreto, quer nas hipóteses de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 20.º do C. Penal), quer nas situações de exclusão da culpa
Relator: JORGE ANTUNES
princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior ... junção, nos termos do artigo 340º, nº 1, do Código de Processo Penal, igualmente até àquele limite processual (encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância). Há uma razão para
Relator: CRUZ BUCHO
existiam (e existem) fundadas dúvidas sobre a inimputabilidade do arguido. V – Ora, existindo um estado de dúvida sobre a inimputabilidade do arguido o tribunal tinha o poder-dever, por força ... Código de Processo Penal, desencadear o mecanismo previsto no artº 351.°, nºs 1 e 2, do CPP, ou seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo art.º 348º, n.º 1, al. a) do Código Penal, com referência ao art.º 152º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código ... 410º do Código Penal, nem a inobservância de requisito conducente a nulidade. São, assim, questões a abordar na presente decisão: Da nulidade da sentença recorrida; Da inimputabilidade atípica; Da pena
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Para os efeitos do n° 1 do art° 20° do Código
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Código de Processo Penal impõe no seu artigo 351º que seja produzida prova pericial caso seja suscitada, de forma fundamentada, a questão da inimputabilidade do arguido. 2. Essa produção