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Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal entendimento ... perícia psiquiátrica é tão obrigatória nos casos em que haja suspeita a inimputabilidade total do arguido, como naqueles em que se prefigure a sua imputabilidade diminuída. V - A exigência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, prevista ... direitos que assistem ao arguido no respetivo processo. III - Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência de julgamento não existe obrigatoriedade legal de realização de perícia médico-legal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
relativamente às declarações do arguido, bastando para tanto que àquele seja conferida maior credibilidade do que a este, ou que, na ausência de declarações do arguido, o depoimento da ofendida ... factos que constituem o objeto do processo. II - Atendendo à declaração de inimputabilidade do arguido, importa convocar o artigo 489.º do Código Civil, para a fixação de reparação
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação ... impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio
Relator: ALBERTO BORGES
Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal – que absolveu o arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as condições para o arguido exercer pessoalmente ... incapacidade judiciária do arguido impede a sua sujeição a 1.º interrogatório de arguido detido ou a julgamento no âmbito penal. Já a inimputabilidade (artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo ... omissão da realização da perícia sobre o estado psíquico do arguido, com referência à sua inimputabilidade, constitui nulidade sanável (artigo120
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, nos termos do art. 20.º, nº1 do C. Penal, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização ... elementos indiciários ora desatacados, não se suscita a questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída do arguido, pois os elementos referidos contrariam tal avaliação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos ... constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade
Relator: JOÃO CARROLA
deve ser realizada quando se suscitar, fundadamente, a inimputabilidade ou a imputabilidade diminuída do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
saúde psicológica sem que os serviços prisionais possam acautelar o bem vida do arguido, pelo que requer a alteração da medida de Pisão preventiva mediante a sua colocação em unidade ... psíquica, maxime quando da mesma possa derivar a sua inimputabilidade. Improcede, pois, o recurso nesta parte. b) Pretende ainda o arguido que o despacho recorrido é nulo porque se mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não pode cometer o crime de desobediência o arguido que, no momento da advertência, se encontrava a padecer de uma inimputabilidade (atípica) resultante de eventual exagero ou prodigalidade no consumo ... não regista antecedentes criminais; O arguido aufere um vencimento mensal de 1000/1500 euros, vive só, e tem o 4º ano de escolaridade. O arguido encontra-se socialmente inserido. * De relevante
Relator: ALBERTO BORGES
supõe que a questão da inimputabilidade seja suscitada de modo fundado, com base em factos concretos atinentes ao comportamento do arguido que façam “nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
Até ao trânsito em julgado da sentença, a possibilidade de o arguido
Relator: NUNO GARCIA
arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca ... inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Quando em sede de julgamento houver suspeitas fundadas sobre a imputabilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia ... tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção de inimputabilidade as situações em que o agente