TRCcitado por 2
512/04.7TAACB.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado
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Relator: BELMIRO ANDRADE
inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado
Relator: JORGE JACOB
ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, podendo ainda ser declarado inimputável «(…) quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina ... incapaz não possa ser sujeito passivo do processo penal, tal como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação de uma pena criminal ao agente de crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte de inimputável, essa reação pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade prevista nesse
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui ... sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária há-de compatibilizar-se, sempre
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 91.º/2 do Código Penal, ou seja, quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra pessoas ou a crime de perigo comum, puníveis com pena ... defesa da ordem jurídica e da paz social. II. Quando aos factos praticados pelo inimputável correspondam crimes de diversa natureza dos referidos ou que, pese embora da mesma natureza, sejam
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicada uma pena. IV - Se o agente do facto ilícito típico declarado inimputável revelar um grau de perigosidade tal que a sociedade tenha de se defender, prevenindo o risco ... finalidade contida na medida de internamento. VII - A afirmação de que o arguido é inimputável constitui uma conclusão a extrair de factos concretos que consubstanciem, por um lado, o substrato
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
suspensão da execução da pena de prisão, o arguido que não foi declarado inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ser aplicado o regime ... factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, interessando sim saber se desde a prática
Relator: PAULO GUERRA
psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP) - para que um agente seja considerado inimputável, de acordo com o artigo 20.º n.º 1 do CP, é necessário ... imputável diminuído: · pode ser sancionado com uma medida de segurança quando seja declarado como inimputável e perigoso; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
seja porque age em situação de erro sobre a factualidade típica, seja porque é inimputável, ou porque age sem consciência da ilicitude - e o domínio da vontade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
omissão quanto à duração do internamento em caso de concurso de ilícitos praticados pelo inimputável. 2 - Quando esteja em causa o referido concurso de ilícitos, a jurisprudência maioritária alinha ... limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime mais grave praticado pelo inimputável, sem prejuízo da cessação da medida logo que se verificar que cessou o estado de perigosidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que aja com dolo. 2 - Independentemente de, em termos teóricos, o dolo se integrar no elemento subjetivo do tipo ... ilícito, afigura-se como insuficiente eventual suspensão da execução da medida de internamento de inimputável, mesmo que condicionada ao arguido manter tratamento médico especializado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
casos em que o inimputável comete uma pluralidade de tipos de crimes, o internamento não pode exceder o limite máximo da prisão prevista para o crime mais grave cometido ... tipos de crime. II - Por isso, na delimitação da competência para o julgamento de inimputável, entre o tribunal singular e o tribunal coletivo, apenas há que atender ao limite máximo
Relator: ALBERTO MIRA
Reportado à medida de internamento de inimputável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre ... caso de cometimento de mais do que um facto ilícito pelo mesmo agente inimputável, com perigosidade declarada, deve ser aplicada apenas uma medida de segurança de internamento, cujo limite máximo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de sentido do facto do agente se revele ou não
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
novo julgamento a fim de, além do mais, ser decidido se a arguida é inimputável, se tem imputabilidade diminuída ou se é imputável
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão da sua menoridade. III - Contendo o processo todos os elementos relativos à idade
Relator: CRISTINA BRANCO
limite superior da pena aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide
Relator: FÁTIMA FURTADO
considerados perigosos encontra-se fixado apenas quando o(s) facto(s) praticado(s) pelo inimputável corresponda(m) a crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo que não trabalha e nunca