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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo ... resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos e, assim, uma justiça
Relator: OLIVEIRA MENDES
Enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência. No caso de impedimento ... forma ofensiva do tribunal e dos magistrados, e de lançar sobre o juiz da causa a suspeita de que não é imparcial, sem fundamento válido, e de em consequência disso
Relator: ALEXANDRE REIS
relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está estruturado, em que se realça ... autonomia quanto ao “dizer o que diz o direito” e do princípio da independência dos juízes – bem como duas diferentes soluções jurídicas para uma mesma situação, ambas igualmente legítimas – ainda
Relator: ALICE SANTOS
definição do Prof. Castro Mendes, a independência dos juízes é a situação que se verifica quando, no momento da decisão, não pesam sobre o decidente outros factores que não
Relator: SANDRA FERREIRA
princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido no artigo 10.º da Declaração ... Direitos Humanos como uma garantia fundamental de cada ser humano, complementada pela independência dos juízes e pela obrigação de imparcialidade que sobre estes recai. II - O princípio do juiz natural
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
final. III - Uma consequência da estrutura acusatória do processo é a independência do Ministério Público em relação ao juiz na formulação da acusação. IV - Da consagração da estrutura acusatória resulta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
sobre a imparcialidade do Juiz na boa administração da justiça, o facto de, em obediência a uma decisão de um Tribunal Superior, o referido Juiz ter proferido despacho de recebimento ... juiz presidente, na audiência de julgamento e prolação do acórdão. 2 - O pedido de escusa traduz num desvio ao princípio do juiz natural, que visa assegurar a isenção e independência
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional do Juiz peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas ... Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça
Relator: CRISTINA BRANCO
prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios ... acusação. II – Uma consequência da estrutura acusatória do processo é a independência do Ministério Público em relação ao juiz na formulação da acusação, resultando dela a inadmissibilidade do juiz ordenar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
âmbito do incidente de suspeição não se pode sindicar a actividade jurisdicional da Mmª Juíza recusada, ou seja, não interessa apurar se a decisão em causa, consistente em fixar ... interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade da Mmª Juíza visada, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça
Relator: LUÍS CRAVO
acordo com o princípio do inquisitório, consagrado no art. 411º do n.C.P.Civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para ... até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade do juiz (cf. arts. 20º e 62º da CRP). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
123º, nº 2 do CPP. 3 - Deduzida a acusação pelo MP, compete ao Juiz (de instrução ou de julgamento) apreciar a irregularidade da notificação da acusação ao arguido e ordenar ... base legal, afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: OLGA MAURÍCIO
República Portuguesa consagra o princípio do juiz legal, ou natural, nos termos do qual na decisão de uma causa intervém o juiz individualizado segundo regras de competência, gerais e abstractas ... surgir como ofendendo o dever da independência dos tribunais de modo a fazer perigar o reconhecimento público da imparcialidade do juiz. V – Resultando do alegado que a juíza é amiga
Relator: FONTE RAMOS
deve o juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. 2. Não basta o mero convencimento subjectivo ... quaisquer motivos para duvidar da imparcialidade de um Juiz que, em audiência, se limitou a, com a autonomia e independência que lhe cabem, lançar mão do instituto a que alude
Relator: PIRES DA ROSA
tribunal por ser considerada maior a sua independência e imparcialida-de, é natural seguir por uma ponderação intermédia dos juízos periciais quando esses peritos se dividem entre
Relator: PAULO REGISTO
gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. III - Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ... gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. V - Mostra-se fundado o pedido de escusa quando o irmão de um dos juízes adjuntos que integra o tribunal colectivo
Relator: FONTE RAMOS
deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova sujeita à livre apreciação do árbitro, não é, porém, exigível mais que um juízo de prognose, de harmonia com o qual, caso o meio de prova recusado tivesse sido ... facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo
Relator: FONTE RAMOS
deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo ... eles oferecida). Ponto é que se observem os critérios legais, sendo certo que o juiz decidirá segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas. 3. O valor