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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a decisões
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a aplicação dessa norma, com o sentido alegadamente inconstitucional, como critério de decisão do caso
Relator: ANTÓNIO LATAS
violação de norma da Constituição por decisão judicial não corresponde ao nosso modelo de inconstitucionalidade normativa, pelo que não impõe ao tribunal de recurso a apreciação e decisão de qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: MANUEL BARGADO
direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: MANUEL BARGADO
direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: FÁTIMA BERNARDES
32/2008, de 17/07 (normativo que foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Ac. do TC nº 268/2022). II - Trata-se, por isso, de prova proibida, sendo que a admissão
Relator: CORREIA PINTO
álcool no ar expirado, ainda que por aparelho aprovado para o efeito, tal normativo é organicamente inconstitucional. E – A sentença encontra-se assim ferida de ilegalidade porquanto a MMa Juiz ... julgada organicamente inconstitucional e que, como se assinalou, veio estabelecer a prevalência do resultado da contraprova. E só esta norma releva, quando o novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
decorrente do artigo 33.º da Convenção de Istambul, veste suficiente sentido da aplicação normativa, sendo que a previsão maus tratos físicos e psíquicos é bastamente clara, discernível, objetiva, definida ... causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII - Não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa extraída da conjugação do consignado nos artigos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
99/2023, II.ª série, de 23/05/2023, onde com toda a clareza se considera inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3 do CPPenal, segundo a qual
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
99/2023, IIª série, de 23/05/2023, onde com toda a clareza se considera inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287º, nº 3 do CPPenal, segundo a qual é possível a rejeição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sido notificado para o efeito, tornando-se depois impossível. III – Esta interpretação normativa não é inconstitucional
Relator: MÁRIO COELHO
inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar
Relator: PROENÇA DA COSTA
jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a julgar não inconstitucional não julgar inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento
Relator: PAULA DO PAÇO
previstos pelo artigo 77º do Código de processo do Trabalho. II-Este normativo não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da Constituição
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
violação de um normativo constitucional não conduz à nulidade de qualquer acto mas, quanto muito, a uma inconstitucionalidade, por preterição da aplicação dos princípios que estarão contidos na norma pretensamente
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece de qualquer inconstitucionalidade
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
requerida o ónus de ilidir a presunção decorrente daquele normativo (artº 350º do CC). - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac. do TC nº 388/2013
Relator: FERNANDO PINA
clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas). II - Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência ... aplicação das mesmas regras em todas as situações iguais, pelo que não ocorre qualquer inconstitucionalidade na referida diferenciação de tratamento (em razão da idade dos cidadãos), designadamente não existindo violação
Relator: JOÃO CARROLA
clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas). II. Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência ... aplicação das mesmas regras em todas as situações iguais, pelo que não ocorre qualquer inconstitucionalidade na referida diferenciação de tratamento (em razão da idade dos cidadãos), designadamente não existindo violação