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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister ... compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acordo do MP, do arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado
Relator: ALBERTO MIRA
traduzir-se numa alegação na qual se indique a norma ou dimensão normativa que se tem por inconstitucional e se problematize a questão da validade constitucional da norma (dimensão normativa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não ... fora dele (caso julgado material) e, em consequência, a sentença recorrida ao julgar inconstitucional o mesmo normativo e não justificada a proibição da “remissão abdicativa”, contrariando aquela decisão anterior, viola
Relator: JUDITE PIRES
Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
aditaram e, subsequentemente, alteraram a sua redação e, como tal, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal. 3 - E reporta-se apenas a restrições no acesso a determinados espaços, edifícios ... 13/03, na versão introduzida pela DL n.º 104/2021, de 27/11, normativo que não é inconstitucional, mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto
Relator: ALBERTO MIRA
infracção contra-ordenacional rodoviária muito grave. 3. Não padece o referido normativo do vício de inconstitucionalidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interpretação normativa, no sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
direito constitucional, não havendo sentenças inconstitucionais, sabido que a inconstitucionalidade tem de ser reportada a concretas normas e/ou sentidos normativos – sobre que tenha versado a sentença – no plano da legislação
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada que permite a colheita de sangue para determinação da taxa de álcool ... possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica
Relator: FERNANDO MONTEIRO
conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico do processo de inventário) não é inconstitucional, quando interpretado no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões
Relator: CARLOS MOREIRA
fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão ... prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não é inconstitucional, pois que, razoavelmente, opera o justo equilíbrio entre os direitos em presença: o direito do investigante
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
materialmente inconstitucional, já que não se trata de uma medida arbitrária ou desproporcionada. 5. Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos de tal normativo legal deve levar
Relator: FREITAS NETO
não valem contra o penhor e seguem a hierarquia resultante do referido normativo. 3. Não há colisão normativa a obstar que os créditos da Segurança Social, por preferirem ao crédito ... força dessa prevalência, sejam pagos antes dos créditos laborais. 4. Não é inconstitucional, por não violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 5, e 30.º, n.º 4, da Constituição ... República Portuguesa, a previsão normativa do artigo 148.º, n.º 4, al. c), do Código da Estrada
Relator: SANDRA FERREIRA
infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural das Berlengas, razão pela qual ... disposto nos artigos 22.º e 25.º da LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido
Relator: MOREIRA DO CARMO
esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade. 3. O art. 7º, nº 1, ao apontado Despacho, regula apenas sobre a apresentação ... 22º da indicada Portaria regula sobre a duração do leilão, pelo que aquele normativo não atenta contra este último preceito (ou contra o art. 837º, nº 1, do NCPC), não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil que fixa um prazo para a propositura da acção ... impugnação de paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor a acção com vista ao reconhecimento do direito de impugnar a paternidade