TRG
2443/16.9T8VNF.G1
Relator: HELEMA MELO
pronunciarem sobre o projectada norma, e como não o foi, enferma de inconstitucionalidade formal 3. Assim, o contrato de trabalho não se extinguiu com a nomeação da requerente para vogal
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Relator: HELEMA MELO
pronunciarem sobre o projectada norma, e como não o foi, enferma de inconstitucionalidade formal 3. Assim, o contrato de trabalho não se extinguiu com a nomeação da requerente para vogal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não seja inconstitucional, é a fonte normativa que melhor cumpre o dever de justa composição do litígio. Por isso, como regra e princípio geral, a adequação formal não deve
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processos especiais que apenas comportassem dois articulados, e sob pena de incorrer em inconstitucionalidade material, quis transformar o juiz, nesses processos especiais, de aplicador da lei em legislador, ao forçá ... fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal, sempre que o réu neles lançasse mão da compensação de créditos, para ajustar a tramitação desses processos especiais
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: CRUZ BUCHO
Julho 8, procº nº 754/01, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32°, nº 1 da Constituição da República, da norma do artigo ... Abril de 2004 que esta última interpretação não padece de qualquer inconstitucionalidade: “Não é inconstitucional a norma do art. 412°, nº 3 do CPP interpretada no sentido
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
decididas e de incidentes sobre a relação processual dentro do mesmo processo – caso julgado formal – quer porque a relação material controvertida («questão de mérito», «questão de fundo») é decidida ... confiança dos cidadãos na permanência das respectivas situações jurídicas. 5. Reputa-se assim de inconstitucional a norma da alínea e) do nº 1 do art. 449º do CPP, quando interpretada
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar ... 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal de deficiência da decisão de facto, tal como os vícios formais de obscuridade ... considerada conforme com a Constituição (ou seja, não está afectada do vício da inconstitucionalidade) pelo Ac. do TC de 08/07/2009 [embora tal aresto se tenha pronunciado sobre o art. 712º/1a
Relator: JOSÉ AMARAL
convicção acerca dos factos que julgou provados e não provados, estejam longe de formalmente satisfazerem as exigências legais traçadas no artº 607º, não se pautando pelos critérios técnica e habitualmente ... venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos do artº 195º
Relator: CARLOS BARREIRA
confissão” informal ou qualquer outro tipo de declaração prestada pelo arguido à margem dos formalismos impostos pela lei processual para os actos a realizar no inquérito. VIII ... Série, de 23.08.1994, e no BMJ 435, pág. 155 e ss, julgou inconstitucional a norma do n.º1, parte final, do artigo 129º do Código de Processo Penal, enquanto interpretada
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P