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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele n.º 2, não é materialmente inconstitucional II. Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente
Relator: MOISÉS SILVA
não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica
Relator: PAULA DO PAÇO
também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso. IV- Se a recorrente não reagiu em tempo ... julgado formal sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo, no âmbito do recurso de Apelação, a suscitada questão da inconstitucionalidade da norma
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo de contra-ordenação não é inconstitucional; 5. O acto de confirmação de um auto de notícia é um mero acto de verificação formal da legislação invocada que prevê
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
artº 12º nº 1 do DL 269/98 de 1/09, com o cumprimento das formalidades ali prescritas, tem-se a notificação por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando ... ilidir a presunção decorrente daquele normativo (artº 350º do CC). - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac. do TC nº 388/2013), por violar o “princípio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
disposto nos artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício formal de falta de narração na acusação de factos relativos aos elementos subjetivos do tipo pode ... omitira qual a taxa de alcoolemia no sangue, decidiu: - “ Não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da Constituição da República Portuguesa e a rejeição do recurso com fundamento na inobservância do formalismo previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acórdão n.º 670/2019, proferido no processo n.º 260/2019, de 13.11.2019, que julgou “inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma ... essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades”, sendo o título executivo um contrato de empréstimo com fiança, celebrado por documento particular posteriormente
Relator: EDGAR VALENTE
prostituição) deixaria desprotegidas todas aquelas vítimas que, a coberto de um consentimento meramente formal, são exploradas como meros produtores de proventos económicos para os respetivos agentes, com a inerente diminuição ... mais das vezes, escapa a qualquer controlo. Por tudo isso, não se julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal
Relator: CORREIA PINTO
automaticamente, a invalidação das normas que assim decretem, por vício de inconstitucionalidade orgânica. Força é que se demonstre que as normas postas sob observação não criaram um regime jurídico materialmente ... Manual de Direito Constitucional, tomo V, págs. 234/235). Para tanto, para que essa intromissão formal em domínios de reserva relativa de competência parlamentar seja irrelevante, é necessário que se possa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. III. E como a força executiva desses actos ou contratos previstos no n.º 4 do artigo ... essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades por violação do princípio da igualdade, ínsito no artigo
Relator: MANUEL NABAIS
conversações ou comunicações telefónicas não está inquinada de nulidade bem como não enferma de inconstitucionalidade, designadamente por violação do artº 32º, n.º 1 da Lei fundamental, a norma ... função, prevista no artº 66º, n.º 1 do CP, tem como pressuposto formal de aplicação a condenação do agente por crime concretamente punido com pena de prisão superior
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido, a indicação, sem sujeição a formalidades especiais e por súmula, das razões de facto e de direito da sua discordância relativamente ... acomoda uma situação como a referida em 1., caso em que sempre se revelaria inconstitucional, por violação do disposto no art. 32.º, n.º 1 da Constituição
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
408/2015, proferido no processo n.º 340/2015[14], declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado ... estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». IV - Assim, não se aplica à situação em apreço, a necessidade invocada pelo Recorrente
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora