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98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
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Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”, é inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
aditaram e, subsequentemente, alteraram a sua redação e, como tal, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal. 3 - E reporta-se apenas a restrições no acesso a determinados espaços, edifícios ... versão introduzida pela DL n.º 104/2021, de 27/11, normativo que não é inconstitucional, mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto de pandemia, não
Relator: PAULO GUERRA
não permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 ... 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material entre a previsão legal do artigo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. II – A cominação estabelecida ... não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º
Relator: MOREIRA DO CARMO
formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo ... força do disposto no art. 46º nº1 c) do CPC de 1961, é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança
Relator: SERRA LEITÃO
direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta ... despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: BARRETO DO CARMO
hora da prática do acto, se a falta for imprevisível. 3. Do formalismo da comunicação trata a 2ª parte daquele n.º 2, exigindo-se que da comunica-ção conste ... impedimento. 4. O regime de justificação instituído pela Lei n.º 59/98 não é inconstitucional, pois que visa ga-rantir aos cidadãos uma célere e eficaz realização dos actos judiciais
Relator: LUÍS CRAVO
estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». 3 – O dito DL nº 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo ... n.C.P.Civil. 4 – Acresce ainda que após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 408/2015
Relator: SERRA LEITÃO
direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta ... VIII - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. IX - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
juiz, depois de ouvidas as partes, no âmbito da gestão processual e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil). 2 - Para aferir ... 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da