TRE
826/21.1PAPTM.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
caminhos da história evidenciam a incompatibilidade do sistema da «prova legal» e do seu sucessor sistema da livre apreciação da prova, emergido da revolução francesa (maio de 1789 a novembro
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Relator: GOMES DE SOUSA
caminhos da história evidenciam a incompatibilidade do sistema da «prova legal» e do seu sucessor sistema da livre apreciação da prova, emergido da revolução francesa (maio de 1789 a novembro
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
feitas na coisa indivisível não induzem incompatibilidade ou incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação ... mediante requerimento nos termos do artigo 130.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, até poderá ser atribuído ao lesado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estranhos à vontade dos sócios, não relevando para tal efeito a que resulta de incompatibilidade irredutível dos sócios. III – Assim o facto de todos os sócios terem renunciado à gerência ... contabilística da R.” não constitui impossibilidade de prossecução do objecto da sociedade e motivo legal imperativo da sua dissolução . Na verdade, actualmente, consagram-se na lei mecanismos próprios, específicos para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na sua dependência ... deste, no dizer da al. c) do art.º 1051.º do mesmo diploma legal, por caducidade. IV. Essa extinção ocorrerá ainda que o inquilino desconhecesse que a pessoa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é concebível em casos extremos, nomeadamente em casos de contradição intra-sistemática inultrapassável ... provisória do processo poder durar até 2 ou 5 anos não dita a pretendida incompatibilidade, pois a lei de processo não estabelece como condição de aplicação daquela medida
Relator: MATA RIBEIRO
Convenção de Bruxelas. II – Não obsta à declaração executória a existência de eventuais incompatibilidades processuais, designadamente as decorrentes do valor da acção, uma vez que para a declaração de exequibilidade ... Bruxelas; III – Também não obsta à declaração executória o facto de do regime legal substantivo em que assentou a decisão exequenda ser diferente do regime legal Português, porquanto não
Relator: JOÃO AMARO
decisão de que se recorre, de modo a que não se verifiquem contradições ou incompatibilidade de decisões. II - Mesmo que indiretamente, o recurso do demandante civil, não constituído como parte ... Pelos danos causados por um facto que não é suscetível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta ... declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio é ineficaz se inexistir fundamento legal ou contratual para a mesma, mantendo-se, em consequência, o arrendamento em vigor, bem como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal]. Tais vícios, que se encontram taxativamente enumerados no preceito legal acabado de mencionar, terão de ser evidentes e passíveis de detecção através do mero exame ... insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão ocorre quando se detecta «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de prémios não constitua matéria de facto necessária ... primado do direito comunitário sobre o direito nacional, nem por isso deixa de haver incompatibilidade entre as normas de Direito comunitário e as normas do Direito Nacional. IV. A permissão
Relator: CORREIA PINTO
direito), contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão (entendida como incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes ... vinte dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3.1 No título referente aos procedimentos de fiscalização e especificamente em relação à fiscalização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar ... decisão recorrida ressalta, com patente evidência, que o tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados, designadamente por ter assentado a sua convicção quanto à quase totalidade dos factos julgados provados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca