TRCcitado por 5só sumário
35/03.1TTCVL.4.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI, impõe-se a verificação de uma modificação
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI, impõe-se a verificação de uma modificação
Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: AZEVEDO MENDES
entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ... incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder à diferença entre o valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão
Relator: MOISÉS SILVA
não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador ... 360/71, de 21.08. iii) a alteração da incapacidade que se verifique no incidente de revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho só produz efeitos a partir da data
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão de incapacidade, se a seguradora pretende discutir se a sinistrada apresenta lesões/sequelas do foro neurológico e ou psiquiátrico e se as mesmas são consequência do acidente ... médico e na conciliação não lhe tenha sido atribuída qualquer incapacidade relacionada com essas eventuais sequelas, no incidente de revisão foram juntos exames de especialidade e em conformidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação ... fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art. 70.º da LAT está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho ... importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida. 2. O incidente em causa não constitui meio de recurso em relação à decisão proferida no processo principal
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Podem ser apreciadas no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade, regulado no art. 145.º do CPT, as questões da indemnização por incapacidade temporária, da necessidade de tratamentos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
decisão proferida no incidente de revisão que fixou uma IPP com IPATH ao sinistrado, condenou a Ré seguradora a pagar-lhe uma pensão anual e vitalícia e que foi proferida ... Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade (n.º 6 do artigo 145.º do CPT) e da qual cabe recurso a interpor
Relator: BAPTISTA COELHO
297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, sempre que for requerida a revisão da incapacidade por se entender estar verificada uma das situações tipificadas ... ocorrência do acidente de trabalho, aquando da alta médica; e (ii) em incidente de revisão da incapacidade atribuída, por se ter verificado uma modificação na capacidade de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma ... situação em que o sinistrado ainda não beneficiou do mesmo e requereu incidente de revisão da incapacidade, não tendo a mesma sido revista com o fundamento no invocado
Relator: PAULA ROBERTO
sinistrado pedir a revisão da pensão. II – Conforme resulta do AUJ do STJ n.º 16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento ... força da idade. III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º ... padece (está indiciado 60% de IPP, com IPATH). II- O incidente de revisão da incapacidade foi requerido há cerca de dois anos. A audiência de julgamento iniciou-se há cerca
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
atingido 50 anos de idade pode ter lugar na fixação inicial da incapacidade ou em incidente de revisão. III- Neste último caso, a atribuição do factor de bonificação não ocorre ... modificação das sequelas/disfunções, sendo aquela o fundamento substantivo do regime legal de revisão da incapacidade (25º LAT, 70º NLAT), o que é também consonante com a lei adjectiva (145º
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
permite a apresentação de incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, visto que o legislador equiparou a idade a partir dos 50 anos a uma situação ... Código de Processo do Trabalho. V – No incidente de revisão da incapacidade estamos sempre perante um pedido de alteração da pensão anteriormente fixada e não perante uma nova pensão, mesmo