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Relator: SÉNIO ALVES
verificação periódica / verificação extraordinária. 2. Verificado o aparelho e constatado que a incerteza da sua medição se contém nos limites fixados no referido quadro, então há que concluir ... grandes considerações, “é sabido que a qualquer resultado de medição está sempre associada uma incerteza de medição, uma vez que não existem instrumentos de medição absolutamente exactos. Esta incerteza
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato é celebrado a termo, podendo o seu prazo de duração ser certo ou incerto. II- Nos termos previstos pelo artigo 140º, nº1 do Código do Trabalho, o contrato ... justificação invocada e o motivo porque a contratação teve de ser a termo incerto, considera-se que existe insuficiência das referências exigidas pelo artigo 141º, nº1, alínea e) do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão
Relator: JOÃO AMARO
pretende sejam submetidas a julgamento, não sendo admissível a realização de instrução contra incertos. II - Se o assistente entende que, com os dados disponíveis, não consegue identificar a pessoa responsável
Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cumpre essa exigência a cláusula que afirma que o contrato é celebrado a termo incerto e terá o seu fim quando regressar a trabalhadora em licença sem retribuição, pois não ... trabalhadora, é necessário justificar o porquê desse facto impor a aposição de um termo incerto ao contrato de trabalho. 5. Não se pode apor um termo incerto ao contrato
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
conversações ou comunicações não deve ser autorizada quando reportada a um número de pessoas incertas
Relator: ALVES DUARTE
completo do que a simples notícia do crime (ou da acusação), desvanecidas muitas das incertezas, se toma à com unidade patente visível e conhecido o envolvimento do arguido neste grave
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, são admissíveis petições iniciais contra incertos e contra Réus ausentes em parte incerta. (Sumário da Relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas nas disposições conjugadas dos artigos 389º, 390º e 393º, todos do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação é pacífica a afirmação de que o autor reage contra uma situação de incerteza objectiva «que o impede de auferir todas as vantagens normalmente proporcionadas pela relação jurídica material ... fora desses casos em que o autor seja colocado pelo réu numa situação de incerteza objectiva, mais do que podermos estar em presença de falta de um pressuposto processual
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
temporárias com prazo de duração previsível não constituem justificação para a aposição de termo incerto ao contrato de trabalho. 8. Pelo que também por este motivo o contrato de utilização ... não ter sido estabelecida a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, considerando-se assim o trabalho prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instância com fundamento ... lado, não estamos perante a ausência de um litisconsorte necessário ou voluntário dos “Incertos”; e - por outro, não admite a formulação de pedido subsidiário contra terceiros
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar ... comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do contrato
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo as acções de simples apreciação por objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante ... incerteza real, séria e objectiva, de que lhe possa resultar um dano. III. Ainda que se reconheça que a conduta do réu, ao acordar a venda do imóvel com terceiros
Relator: TOMÉ RAMIÃO
valor determinado dessa prestação, não podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, pois de outro modo ficaria aberta a possibilidade de se poder ultrapassar o montante fixado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
dedução de uma acusação “sob condição”, dependente da verificação de um facto futuro e incerto porque o feito só deve ser introduzido em juízo quando se perspetivar como provável
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. III- Se entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho a termo incerto que deveria durar enquanto se mantivesse ativo o Plano de Contingência implementado pela empregadora
Relator: PAULA DO PAÇO
compensação paga pelo empregador. IV- É válida e legal a cláusula justificativa do termo incerto com o seguinte teor, cuja veracidade ficou demonstrada: «necessidade do Primeiro Outorgante proceder à execução