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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de auferir todas as vantagens normalmente proporcionadas ... relação jurídica material que lhe causa um dano patrimonial ou moral apreciável. II - A incerteza contra a qual o autor pretende reagir deve ser objectiva e grave, deve brotar
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação do despacho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as estremas sejam incertas ou duvidosas e o pedido é o de fixação das estremas porque a linha divisória entre ... dois prédios confinantes é incerta ou se tornou duvidosa. IV – A distinção entre a acção de reivindicação e a acção de demarcação tem por base a diferença entre um conflito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mostrar que não é verdadeiro o facto presumido, de forma que não reste qualquer incerteza de que os factos resultantes da presunção não são reais. 10. Tanto a factura como
Relator: BENJAMIM BARBOSA
montantes corrigidos está dependente da produção de factos e circunstâncias contingentes, imprevisíveis e incertas por natureza. 9. A utilidade económica imediata, neste caso, corresponde ao valor das correcções impugnadas
Relator: Hélder Vieira
substituição do professor ausente” reúnem a tipicidade própria dos contratos a termo resolutivo incerto; III — O termo é incerto quando, havendo embora certeza quanto à verificação do evento, se desconhece ... momento de tal verificação; IV — Mesmo no caso de a incerteza do termo ser balizada pelo termo do ano escolar ou período lectivo, esse terminus ad quem não descaracteriza
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido. V- O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor
Relator: SÉNIO ALVES
verificação periódica / verificação extraordinária. 2. Verificado o aparelho e constatado que a incerteza da sua medição se contém nos limites fixados no referido quadro, então há que concluir ... grandes considerações, “é sabido que a qualquer resultado de medição está sempre associada uma incerteza de medição, uma vez que não existem instrumentos de medição absolutamente exactos. Esta incerteza
Relator: JORGE TEIXEIRA
leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado ... requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e, - que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia
Relator: TELES PEREIRA
referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas. III – O “segundo momento” estrutura-se no plano da efectivação da delimitação dos prédios ... demarcação de sentido contrário à por ele propugnada ou uma “não decisão”, perpetuadora da incerteza quanto aos limites dos dois prédios. VIII – No quadro da actuação dos critérios do artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
simples apreciação negativa a actividade judicial limita-se a retirar de um estado de incerteza grave e objectiva o direito ou facto jurídico, verificando, em juízo, a sua inexistência
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato é celebrado a termo, podendo o seu prazo de duração ser certo ou incerto. II- Nos termos previstos pelo artigo 140º, nº1 do Código do Trabalho, o contrato ... justificação invocada e o motivo porque a contratação teve de ser a termo incerto, considera-se que existe insuficiência das referências exigidas pelo artigo 141º, nº1, alínea e) do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
produzida a prova, subsiste na mente do julgador um estado de incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe ... proferir uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza não existe, se a convicção do julgador foi alcançada para além de toda a dúvida razoável, não há lugar
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão
Relator: JOÃO AMARO
pretende sejam submetidas a julgamento, não sendo admissível a realização de instrução contra incertos. II - Se o assistente entende que, com os dados disponíveis, não consegue identificar a pessoa responsável
Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede
Relator: VASQUES OSÓRIO
inconclusiva. VII - Produzida a prova, se no espírito do juiz subsiste um estado de incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual ... impõe-se uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza não existe, se a convicção do julgador foi alcançada para além de toda a dúvida razoável, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido. Produzida a prova, se no espírito do juiz subsiste um estado de incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe ... decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza não existe, se a convicção do julgador foi alcançada para além de toda a dúvida razoável, não há lugar à aplicação
Relator: BARATEIRO MARTINS
escritura de justificação e, com base nela, levado ao registo passa a estar incerta com a impugnação deduzida, não podendo assim o justificante beneficiar da presunção
Relator: HELDER ROQUE
localização da linha de estrema entre os dois prédios, existindo, portanto, uma alegada incerteza sobre a mesma, pretendendo os autores que os réus, enquanto proprietários do prédio confinante, colaborem