024/12

Relator: COSTA REIS

julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• FUNÇÕES PÚBLICAS
• ACIDENTE DE TRABALHO
• ACIDENTE DE SERVIÇO
• HOSPITAL PÚBLICO