CAAD-T
990/2025-T
Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
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Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica
Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio
impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Incapacidade - documento superveniente
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Incapacidade; documento superveniente
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
Benefícios fiscais. Incapacidade