4 resultados

1. CAAD-A2023-07-05

   22/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão

   • Relações jurídicas de emprego público
   • Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto
2. CAAD-A2019-07-24

   3/2019-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
3. CAAD-A2018-07-12

   75/2017-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
4. CAAD-A2015-02-09

   26/2014-A

   Prestação de serviço em regime de jornada contínua

   • Prestação de serviço em regime de jornada contínua