2 resultados

1. CAAD-A2022-02-15

   14/2021-A

   Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de

   • Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços
   • Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços
2. CAAD-A2019-07-30

   12/2019-A

   Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão

   • Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças
   • suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias