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255/08.2TTLMG.3.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando
Relator: RITA ROMEIRA
fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº 342, nº2, do CC. III – O progenitor
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação
Relator: JORGE TEIXEIRA
impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária ... cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. III- Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento
Relator: ANTERO VEIGA
O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável
Relator: VIEIRA E CUNHA
direito da família, que o facto da incapacidade acidental seja notório ou conhecido do declaratário. IV - No âmbito da incapacidade de facto acidental, é necessária a prova da insanidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de
Relator: CARLA OLIVEIRA
alteração da matéria de facto só deve ser efectuada quando se possa concluir, com a necessária segurança, que analisada e conjugada a prova produzida esta aponta em sentido diverso ... Compete ao peticionante da anulabilidade do acto jurídico de disposição post mortem, por incapacidade acidental, a prova de que o testador sofria de doença, que no plano clínico, é comprovada
Relator: JOSÉ AMARAL
interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental – artº 342º, nº 1, CC. 4) A pessoa portadora de anomalia psíquica ... interdição como sendo a do começo da incapacidade, foram feitos num intervalo lúcido, deve o tribunal decidir sobre tal matéria de facto por ela ser relevante para a solução jurídica
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela ... facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
consequências que a Impugnação da matéria de facto não provada, no caso de procedência, possa vir a ter sobre a matéria de facto provada, devendo entender-se que essa omissão ... Recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto -provada- não concretizados). III- No que concerne aos danos resultantes da incapacidade temporária absoluta para o trabalho da Autora, tratando
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés ... interdição, na parte em que fixa a data do início da incapacidade, constitui presunção de facto da existência da incapacidade para efeito de anulação de acto jurídico praticado em data
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
facto só deixa de ser causa adequada do dano quando se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais ... vertente factual da relação de causalidade pode decorrer expressa ou implicitamente dos factos provados ou pode ser alcançada por presunção natural III - Uma coisa é saber se existe nexo
Relator: PAULO REIS
matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes ... distintos, impõe-se a ampliação da decisão de facto e a realização de segunda perícia destinada ao apuramento do grau de incapacidade permanente de que se mostra afetado o recorrente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo ... autor dessa ação sofreu um determinado número de dias de incapacidade temporária e, em função desse facto a aí ré sido condenada a pagar ao autor determinada quantia monetária
Relator: ALDA MARTINS
consequências em sede de apreciação do pedido de alteração da matéria de facto no que concerne às incapacidades sofridas pelo sinistrado, designadamente valorização de outros elementos constantes dos autos
Relator: ANTERO VEIGA
Tratando-se de uma revisão da incapacidade, irreleva o facto de a determinada data, determinado colégio de peritos referirem que o sinistrato está apto ou não ao exercício da profissão ... clínica, já que, se não se puder concluir por qualquer alteração nesta situação, a incapacidade fixada no processo principal está a coberto do caso julgado. - Não ocorrendo alteração na capacidade