TRGcitado por 1
2460/07.0TBFAF.G1
Relator: EVA ALMEIDA
como do art. 160º do C. Civil, não decorre uma incapacidade absoluta das sociedades para a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, nomeadamente, in casu
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Relator: EVA ALMEIDA
como do art. 160º do C. Civil, não decorre uma incapacidade absoluta das sociedades para a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, nomeadamente, in casu
Relator: JOSÉ DIAS
próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio ... sociedades de capitais (sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação intentada contra a sociedade, sendo que constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
demonstra bem a sua incapacidade de estruturar e prosseguir a sua vivência em conformidade com as regras vigentes na nossa sociedade. A segurança pública mostra-se, destarte, seriamente em risco
Relator: PAULO SERAFIM
numa alegada, mas não comprovada, incapacidade financeira, sustentada em parcas remunerações laborais que, pelos seus montantes, em cotejo com as funções desempenhadas em sociedades de que era administrador ou gerente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
âmbito de PCS nº 84/18.5PFBRG, do mesmo Tribunal, não é suficientemente demonstrativa da incapacidade daquele para se deixar motivar pela solene advertência contida na sentença judicial proferida nos presentes autos ... comportamento impulsivo e violento e adotar uma conduta conforme ao normativo vigente em sociedade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais ... devem ser observados por quem detém essa função na sociedade, princípios muito relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pressupõe a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade e concomitante afastamento dele do cometimento de novos crimes, outrossim de cumprimento das exigências ... almejado afastamento da delinquência criminal e reinserção social do condenado, e ele demonstra incapacidade para, em meio livre (de não reclusão profissional), se manter abstinente do excessivo consumo de álcool
Relator: TERESA PARDAL
lesado constituídos pela remuneração mensal de 500,00 euros pela actividade de gerente numa sociedade a que se dedica exclusivamente e da qual apenas ele e a esposa são sócios ... para além da referida remuneração mensal, o lesado aufere indirectamente os rendimentos da sociedade, pelo que é equitativamente adequado fixar-se o valor médio dos seus rendimentos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte ... quantificação credível dos danos não patrimoniais (credível para o lesado e credível para a sociedade), que passa pela valorização mais acentuada dos bens da personalidade física, espiritual e moral atingidos
Relator: SANDRA MELO
adequada organização da receção de correspondência na sede social constitui circunstância imputável à própria sociedade, afastando o preenchimento da alínea f) do n.º 1 do artigo ... dignidade humana. VI - A especial vulnerabilidade da vítima, decorrente da idade avançada, demência e incapacidade de autodefesa, reforça a exigência dos deveres de proteção e assistência a cargo da estrutura
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
excluída do contrato de seguro. IV – O segurado que ficou a padecer de uma incapacidade de 80% para o exercício da sua atividade habitual, incompatível com a realização de esforços ... cada um dos segurados individualmente. VII - O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estabelece as condições
Relator: CRISTINA CERDEIRA
cônjuge ou ex-cônjuge do demandante de alimentos, tem que se apurar a sua incapacidade de prover à sua subsistência e somente após a constatação desta é que se parte ... alimentos o ónus de provar a sua necessidade de alimentos e a sua incapacidade para prover ao seu sustento, bem como a possibilidade de o requerido os prestar, como factos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sendo as partes pessoas singulares ou sociedades, no processo de insolvência é sempre admitida a sua representação por mandatário que deve então, na expressão do nº 1, do artigo ... circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. VI- Assim, para que possa ser decretada a insolvência têm de resultar demonstrados
Relator: RICARDO SILVA
sinistralidade estradal uma verdadeiro flagelo social, com um infindável gotejar de mortes e de incapacidades, para a combater, para, pelo menos, tentar sofreá-la, é necessária uma atitude firme ... para se dizer de forma simplificada, representa o padrão médio de vida da sociedade de referência, assim como os desvios que, caso a caso, devam ser levados em conta relativamente