2 resultados

1. JPsó sumário

   37/2007-JP

   Relator: CRISTINA MORA MORAES

   justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade

   • REVOGAÇÃO DE CHEQUES - RESPONSABILIADE CIVIL
2. JPsó sumário

   15/2014-JP

   Relator: FILOMENA MATOS

   SENTENÇA Processo nº15/2014 JPMCV 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: FS, contribuinte

   • VICIO DA VONTADE