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Relator: PAULO GUERRA
juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade ... referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou o a declaração de uma imputabilidade diminuída. 3º - A imputabilidade diminuída não é objecto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
dominar o desenrolar da acção e a ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como ... direito, de todo não se justifica a atenuação especial da pena. A imputabilidade diminuída de que o arguido era portador só deverá ser ponderada para mitigar o (elevado) grau
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não ... obstante a imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução
Relator: LUÍS RAMOS
Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica ... perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade diminuída, a que se refere
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva
Relator: MOREIRA DAS NEVES
realizar-se a perícia. II - Havendo fundada dúvida acerca da capacidade diminuída do arguido, não existe a obrigatoriedade de realização de perícia, tendo o tribunal o poder de a ordenar ... trata de uma diligência de prova «indispensável». Já se estiver em causa a imputabilidade diminuída do arguido, por constituir legalmente uma diligência «necessária» para a descoberta da verdade
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos ... além do mais, ser decidido se a arguida é inimputável, se tem imputabilidade diminuída ou se é imputável
Relator: HELENA BOLIEIRO
acordo com essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.» IV. Não se trata aqui de uma verdadeiramente diminuição do grau de imputabilidade, do que se trata, antes, é de casos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coberto do art. 351º do CPP. IV. Contudo, a questão da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída «não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente ... direito»: não basta, pois, a mera alegação pelo arguido da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída quanto a um dos crimes pelos quais se encontra acusado – neste caso, omissão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas
Relator: SANDRA FERREIRA
efeito à distância de qualquer eventual prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º, nº 2 do Código Penal) quando as conexões de sentido entre o facto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída no contexto de toxicodependência não se traduz automaticamente numa atenuação da pena - ainda
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Para os efeitos do n° 1 do art° 20° do Código
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” é obrigatória a assistência do defensor. 4 - Ora, sendo o arguido desconhecedor da língua portuguesa
Relator: JOÃO AMARO
imputabilidade - essencial à decisão jurídica do caso, pois que, considerando-se o arguido inimputável, terá de ser absolvido, e, entendendo-se que o arguido sofria de imputabilidade diminuída
Relator: FERANDO CHAVES
autodomínio, o controle e a valoração dos factos, nem sequer lhe trazendo uma imputabilidade diminuída. III) Ponderando o quadro fáctico apurado, tendo presente o tipo e número de crimes
Relator: CARLOS BARREIRA
profissão, auferindo o rendimento mínimo de inserção social, e sofre de deficiência mental (imputabilidade diminuída), o que até pode implicar uma maior exigência de punição, tendo em conta ... exigências de prevenção especial (de risco de repetição de condutas idênticas). III – A imputabilidade diminuída não acarreta necessariamente qualquer atenuação especial da pena, no âmbito do art.s 72º