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Relator: PAULO GUERRA
ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade ... artificial”, referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou o a declaração de uma imputabilidade diminuída. 3º - A imputabilidade diminuída não é objecto de qualquer preceito
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
conseguido dominar o desenrolar da acção e a ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como ... face ao direito, de todo não se justifica a atenuação especial da pena. A imputabilidade diminuída de que o arguido era portador só deverá ser ponderada para mitigar o (elevado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução do crime - ofensa
Relator: LUÍS RAMOS
Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos ... além do mais, ser decidido se a arguida é inimputável, se tem imputabilidade diminuída ou se é imputável
Relator: HELENA BOLIEIRO
acordo com essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas
Relator: SANDRA FERREIRA
afastaria o efeito à distância de qualquer eventual prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º, nº 2 do Código Penal) quando as conexões de sentido entre
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída no contexto de toxicodependência não se traduz automaticamente numa atenuação da pena - ainda
Relator: CACILDA SENA
isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. VII. - A imputabilidade e a imputabilidade diminuída têm de ser aquilatadas e reportadas ao momento da prática do facto ... capacidade de determinação de acordo com essa avaliação, elementos consubstanciadores da inimputabilidade e da imputabilidade diminuída, respectivamente, só poderão integrar estas situações de supressão ou atenuação do juízo de culpabilidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal ... essa avaliação, tendo em perspectiva aferir da questão essencial da sua (in)imputabilidade ou imputabilidade diminuída, atento o preceituado no artigo 20º do CP e nos artigos 104º e seguintes
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída pode ser suscitada, se o não for antes, nas fases preliminares do processo, até ao final da audiência de julgamento, oficiosamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar aquela instrução por razões de celeridade processual ou através da interpretação ... artigo 287º do CPP. 3. O RAI que nega os factos imputados na acusação ou descreve factos não considerados no inquérito, não deve, assim, ser rejeitado por inadmissibilidade legal
Relator: VASQUES OSÓRIO
condenação do arguido pela prática de crime mais grave do que o ali imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência ... existência de uma situação exterior ao agente que, facilitando a repetição da conduta, diminui consideravelmente a sua culpa (menor exigibilidade de comportamento conforme ao direito). Ainda que não resulte expressamente
Relator: JORGE JACOB
Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída». Também o Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a capacidade do arguido
Relator: JORGE GONÇALVES.
pessoas de um determinado círculo (sujeitos passivos de relações tributárias), mas podendo, contudo, ser imputado a qualquer pessoa (A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto, Revista ... pessoas quanto ao valor, como foi o caso, tendo em vista a finalidade de diminuir a prestação de imposto, há co-autoria na prática do crime de fraude fiscal, ainda
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
artigo 129.º do Código de Trabalho de diminuir essa prestação. II – Não basta o mero atraso no pagamento de qualquer prestação retributiva, mesmo que por mais de 60 dias ... resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências
Relator: SARA REIS MARQUES
maior flexibilidade na aplicação do princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna ... abrigo desse estatuto orgânico e funcional, praticou a infracção, esta é passível de ser imputada à pessoa colectiva, resultando espúrio que se atribua um nome, um rosto ou uma individualidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do