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Relator: PAULO GUERRA
legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela ... Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º
Relator: VASQUES OSÓRIO
objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão «Os arguidos sabiam ... mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, onde se inclui a consciência da ilicitude e determinando, consequentemente, que a deficiente ou incompleta
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
essencial do facto. II – Do ponto de vista de puro legalismo, a opção entre imputabilidade e inimputabilidade será lograda quando se decide sobre se o agente pode ou não ... conseguido dominar o desenrolar da acção e a ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham ... tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução; III. – O crime de burla sendo um crime de dano só se torna perfeito com a lesão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução do crime - ofensa
Relator: ALICE SANTOS
princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação
Relator: LUÍS RAMOS
Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração dos factos ... crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente ... seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos
Relator: ALBERTO MIRA
sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado II. – A suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para
Relator: CATARINA GONÇALVES
essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso processual que apenas
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
exercido por outrem, porque estando em causa a averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode ... coloca uma questão eminentemente procedimental, que nada tem que ver com a substantiva (in)imputabilidade. IX - A inimputabilidade é a falta de capacidade para «avaliar a ilicitude do facto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
objecto do processo resulta que se na primeira acusação o Ministério Público não imputou ao arguido a pertinente factualidade integradora de determinado crime, se o Ministério Público lhe imputar essa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório. IV – Além da descrição dos elementos objetivos do tipo ... narração dos factos essenciais que integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum crime ao arguido, qualquer descrição que se viesse a fazer numa eventual pronúncia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento o arguido confessa integral e sem reservas os factos que lhe são imputados, se em seguida é proferido despacho decidindo que face a tal confissão (integral e sem reservas ... procedendo-se de imediato à produção de alegações orais, é manifesto que os factos imputados ao arguido foram considerados provados por força daquela confissão. 2.Os factos que devem constar
Relator: ELISA SALES
possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo indispensável que possa imputar-se objectivamente à conduta e subjectivamente ao agente. V. – Para que uma determinada acção ... crimes dolosos, representa a relação do agente com o facto injusto, enquanto lho imputa como seu e por isso que no dolo o facto é imputado ao agente enquanto previsto
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não se admitindo qualquer alteração, revisão ou condição dessa factualidade. IV - Pode ser impugnada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: MOURAZ LOPES
assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia