726/24.3JAVRL.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães

• QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR
• CASO JULGADO FORMAL
• RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
• ANOMALIA PSÍQUICA
• OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
• CRIME DE INCÊNDIO