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109506/18.8YIPRT.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 91º, do Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo) estabeleça que a unidade tributável dos produtos petrolíferos e energéticos
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Relator: JOSÉ AMARAL
artº 91º, do Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo) estabeleça que a unidade tributável dos produtos petrolíferos e energéticos
Relator: ANSELMO LOPES
tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio ... tributos...” e no artº 3º, nº 2 que “os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento efetivo ou imposto especiais deveres de esclarecimento, traduz uma afirmação conclusiva e indeterminada, insuscetível de permitir o controlo
Relator: JORGE SANTOS
contestação, estejam elas insertas nas condições gerais, especiais ou particulares do documento, nos termos impostos pelo artigo 5º do RJCCG, não poderá valer-se das ditas, que fixam exclusões
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alheios, deve ainda respeitar, no exercício do direito próprio, outras situações especiais, cuja preterição exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social
Relator: MANSO RAÍNHO
seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º do CPC, é uma espécie de reconvenção enxertada
Relator: JOSÉ CRAVO
Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso de o libertar das dívidas decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado, como uma espécie de solução
Relator: ISILDA PINHO
espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.”. II. Quando relativamente aos delitos cometidos pelo arguido na pessoa do assistente, é imposto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
espécie de pena (prisão ou muita) não há que ponderar o interesse do Fisco em receber as quantias em dívida, o que mais facilmente ocorreria se ao arguido fosse imposta
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
funções de auditor, por serem funções especiais, são exercidas em regime de comissão de serviço, não se vislumbra, assim, qualquer necessidade de dar a conhecer ao autor/recorrido ... agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
taxa de justiça consubstancia uma verdadeira taxa (e não um imposto), por ser contrapartida da prestação individualizada de um serviço (neste caso, por parte do Estado que o detém monopolisticamente ... justiça (reconhecendo-se uma certa liberdade ao legislador na determinação dos concretos encargos - espécie e montantes - a suportar pelo utente do serviço). II. Embora não se exija uma correspondência exacta
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
alheios. II- Nesta segunda vertente, para que lesado tenha direito à indemnização, três requisitos especiais se mostram indispensáveis, a saber: i) que a lesão dos interesses do particular corresponda ... Jurídico da Urbanização e Edificação (D.L. n.º 555/99, de 16.12) e aos deveres impostos ao diretor técnico da obra (D.L. n.º 119/92, de 30.06), não visam tutelar somente
Relator: JOSÉ AMARAL
exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que espécie impulso) sem prejuízo do prazo referido no artº 281º. II) Contudo, a despeito de tortuosa ... aperfeiçoamento, como insuficientes, não tendo proferido a sentença consequente como por lei lhe era imposto (artº 567º, nº 2, in fine), não é de considerar causal, culposa e sancionável
Relator: PAULO REIS
Declarada a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por inobservância do conteúdo mínimo imposto pelo n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013 ... devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, devendo a compensação devida à mediadora, nos casos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
deste tipo actuação diligente o empreiteiro pode efectivamente cumprir o ónus que lhe é imposto no nº2 citado art. 29º, designadamente verificar se o valor do contrato ultrapassa ou não ... prestou na execução desse contrato. Porém, caso não seja possível a devolução em espécie, então deve ser restituído ao empreiteiro o «valor correspondente». XIV – A expressão «valor correspondente» consagrada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ... obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado – restituição em espécie ou, não sendo esta possível, o valor correspondente, de acordo com o disposto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
casa de habitação à responsabilidade pelos defeitos existentes no imóvel são aplicáveis as normas especiais contidas na Lei 24/96 (LDC) e o DL 67/2003, normas essas que derrogam as regras ... vezes, à observância das regras de articulação (dos diferentes direitos do dono da obra) impostas pelo C. Civil e a soluções coincidentes com as do C. Civil
Relator: MARIA JOÃO MATOS
consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem ... mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face
Relator: MARIA JOÃO MATOS
consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem ... mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
crédito que o reclamante reclama na ação executiva -, não se enquadram em nenhuma das espécies de títulos executivos enumerados taxativamente, no art.º 703º do CPC. IV - O título executivo ... obter na ação o chamado título executivo impróprio, não podendo também esse ónus - especialmente imposto pela lei à parte de impulso processual – ser suprido pelo tribunal, no âmbito dos seus