TRGcitado por 39
123/11.0TBCBT.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão
719 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prova pois os requisitos estabelecidos na Lei Tributária são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente, visando os elementos em causa possibilitar ... forma segura de verificar da adequação da base tributável e da respetiva taxa de imposto aplicável a cada situação em concreto. 3 - As declarações de parte, limitando-se a referir
Relator: FERNANDO VENTURA
âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar à administração tributária como “prestação tributária deduzida”, pois a dedução de IVA refere-se àquele que o sujeito passivo ... confiança fiscal quem omite a entrega da diferença entre o IVA liquidado e o imposto a seu favor quando não recebeu do cliente o montante correspondente àquele imposto. IV. Apurado
Relator: TERESA COIMBRA
Não deve ser revogada a suspensão de uma pena de 20 meses de prisão imposta a um arguido pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... dando conhecimento ao processo das dificuldades em cumprir a obrigação que lhe fora imposta, passou a viver em casa de uma irmã e não possui bens móveis ou imóveis
Relator: ISABEL CERQUEIRA
civil ou de a Autoridade Tributária ter usado de outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado ... não compensa". III) - O pedido de indemnização civil ou outras formas de cobrança do imposto em dívida não são suficientes para assegurar as razões subjacentes à perda de vantagens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito ... quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro
Relator: ROSÁLIA CUNHA
suas decisões que não sejam de mero expediente, obrigação essa que lhe é imposta pelos arts. 154º e 607º, nºs 3 e 4, do CPC, e pelo art. 205º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concreta condição pessoal que mitiga o grau das exigências de prevenção, em geral, impostas pelo perigo (a sinistralidade rodoviária) que o tipo de ilícito visa acautelar, devendo sopesar-se, concomitantemente
Relator: MANUEL BARGADO
edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa coisa, a quem for seu titular, verdadeiras relações creditórias incrustradas no estatuto ... figurando como elemento do seu conteúdo. IV- Uma vez que se trata de obrigações impostas em atenção a certa coisa, a quem for seu titular, devido a esta conexão funcional
Relator: HELENA MELO
incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das dívidas decorrido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deva apreciar e fundamentar a sua decisão quanto ao plano, está cumprida a formalidade imposta pelos n.os 4 e 5 do art.º 17.º-F, não constituindo irregularidade
Relator: PAULO SERAFIM
apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante ao apuramento do imposto devido. Por conseguinte, é nesse momento que as condutas constantes do tipo legal assumem ... aptidão para causarem a diminuição das receitas fiscais através, designadamente, do não pagamento do imposto devido ou obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens de cariz patrimonial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusar. IV – Porém, no âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em termos gerais, pelo CPP observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência ... outros intervenientes processuais. XI – Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os factos essenciais descritos na acusação, em articulação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
efeito, nos casos em que é o empresário a financiar-se com os impostos que ao Estado pertencem, este, para evitar conflitos sociais mediatizados, protela a sua acção ... critérios económicos quantitativos. XXIV - Quer o artº 11º, nº 7 do RGIFNA - pagamento do imposto e acréscimos legais - quer o artº 14º, nº 1 do RGIT - pagamento da prestação tributária
Relator: HELENA MELO
presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preço, cujo volume é desconforme com tais práticas, antes se subsumindo a habituais, ou impostos, movimentos bancários); e o indício retentio possessionis (não exercendo o terceiro adquirente qualquer conduta possessória
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar os salários
Relator: RICARDO SILVA
servem a função de auto liquidação do imposto e, como consta do n.º 1, al. c), do referido artigo, referem-se «às operações efectuadas no exercício da (...) actividade ... decurso do mês precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente (...)», mas tais declarações não valem para além do seu conteúdo e do destino
Relator: TERESA COIMBRA
ng/ml THC-Canabinoides. 4. Para que se avalie a justeza de uma pena imposta pela prática de um crime de condução sob a influência de estupefacientes, é necessário, além