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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não foi provado que a sociedade, também condenada, tivesse recebido as quantias referentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado, o que corresponde inteiramente à verdade; 4. Alude a douta ... muito bem, que na situação em apreço, os adquirentes dos serviços, deduziram o Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado em prejuízo para a Administração Fiscal, uma vez que este imposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
integralmente reproduzido e que trazia anexada uma declaração do Ministério das Finanças relativa ao imposto de selo, emitido em nome de AR, com o número de identificação fiscal deste ... contrato promessa não mais traduz que uma grande farsa, corroborada pelo pagamento feito do imposto de selo somente em 8/10/2008, a que acresceu uma coima, o qual foi efetuado pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito, invocando unicamente a existência de causa suficiente para revogação da suspensão da pena imposta ao arguido. * B.3 - Temos, pois, que ao arguido foi imposta uma pena de prisão, suspensa ... suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal: a) Fazer uma solene advertência
Relator: ALVES DUARTE
destinam, para tanto, substituindo-se a medida de coação imposta, por medida alternativa perfeitamente admissível no caso concreto e de acordo com o regime regra. Pois: 2. A prisão preventiva ... existem, concretamente razões suficientes e capazes de justificar a substituição da medida de coação imposta, por medida alternativa, nomeadamente, a obrigação de permanência na habitação com a vigilância electrónica
Relator: ANA BARATA BRITO
pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta. III - Se o incumprimento culposo de deveres e regras de conduta, impostos na sentença como condição
Relator: CORREIA PINTO
superveniente de concurso de crimes, procedeu-se à realização de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido; por acórdão proferido em 8 de Julho de 2010 (fls. 1001 e seguintes ... juízes que integram este tribunal colectivo em: (…) b) Proceder ao cúmulo das penas impostas ao arguido T. referidas em 1., 2. e 3. dos factos provados – ou seja nos presentes
Relator: MARTINS SIMÃO
estabelecido no artigo 36º do mesmo diploma legal. II - A obrigação de pagar impostos ao Estado é uma obrigação legal, cuja violação está jurídico-penalmente tipificada, ao passo ... natureza privada. III - Por estas razões, e ainda porque com o pagamento dos impostos se visa prover às necessidades globais da comunidade, a uma repartição justa dos rendimentos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dever de pagar impostos e o de pagar salários não são, em face da ordem jurídica, qualitativamente equiparáveis, atendendo quer à sua fonte, que é legal, no caso do primeiro ... cumprimento de um implique necessariamente o sacrifício do outro, o dever de pagar impostos deverá sobrelevar, como regra, ao do pagamento de salários, conforme vem sustentando a generalidade da jurisprudência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descoberta da verdade material e de plausibilidade dessa mesma presença, ainda que coativamente imposta, não obstante o tribunal de julgamento ter afirmado o contrário em despacho conclusivo proferido no início ... impunha no caso presente, sem que tivesse tomado as medidas necessárias e legalmente impostas para obter a sua comparência, tanto na primeira como na segunda data designada ou em data
Relator: PAULA DO PAÇO
pode ser admitida quando valores mais elevados se impõem, ou seja, o sacrifício imposto apenas tem razão de ser perante a inevitabilidade de razões da maior importância para a sociedade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta. II. Não podem acompanhar-se as considerações expendidas na sentença recorrida, na medida em que delas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado que quem não tem um interesse directo, concreto e próprio ... penas criminais a impor às pessoas colectivas, se em alguns casos diversas das impostas aos cidadãos comuns, assumem-se - com nuances particularistas - como integradas no unificado objectivo penal dos fins
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
lado, o de pagar salários e a fornecedores, por outro, o de pagar os impostos -, a prevalência deve ser conferida ao cumprimento das obrigações fiscais, de natureza legal, em detrimento ... protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
impõem a observância no procedimento e decisão administrativa do mesmo grau de exigências formais impostas a uma decisão judicial produzida no termo de um processo moldado por compreensível maior rigidez ... conhecida de Jehring), compreende-se, no entanto, que nem todas as regras procedimentais especificamente impostas no processo penal sejam transponíveis para a fase inicial do procedimento contra-ordencional conducente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código de Processo Penal de conhecer das provas que conduzam à verdade material e, logo, à boa decisão da causa, está ... projectiva, cabe ao interessado na sua produção convencer o tribunal da sua existência. 4. Imposto como um dever subordinado à suspensão da pena, o prazo de pagamento a inserir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tese de que o pagamento de salários deva prevalecer sobre o pagamento de impostos. No essencial a posição jurisprudencial maioritária assenta na aceitação de que esse conflito de deveres existe ... cumpridos e em simultâneo, o dever de pagar salários e o dever de pagar impostos. 4 - Esta é uma suposição da ordem jurídica, a de que uma sociedade comercial, mesmo
Relator: EDGAR VALENTE
artigo 27º do Código Penal. Mais invoca a adequação da pena que lhe foi imposta e também não merecer qualquer censura a suspensão da sua execução. * Os recursos foram admitidos ... prestadas em julgamento, insiste em que; O J não trazia qualquer mochila. A condição imposta pelo F para o arguido lhe emprestar o carro foi a de ir a Évora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreciação da prova, o tribunal a quo não reconhecera sequer a dúvida séria imposta pelo texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois
Relator: ANA BARATA BRITO
previstos no art. 412.º, nº 3 do CPP. III - O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412.º, nºs 3 e 4, por omissão ou por deficiência, impossibilita