3 resultados

1. JPsó sumário

   3/2010-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

   isso muito a tempo de o fazer. Prevê-se, ainda, no art. 10º a imperatividade do regime legal, que determina as garantias do consumidor, cominando com a sanção da nulidade

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
2. JPsó sumário

   523/2013-JP

   Relator: ANTÓNIO CARREIRO

   data da constituição da propriedade horizontal como comum, nem a escritura violou a imperatividade do citado artigo. E a lei nova – nova redacção do artigo 1421º- não se aplica

   • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS - IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRAÇO - INDEMNIZAÇÃO POR PREJUÍZOS
3. JPsó sumário

   19/2018-JPCNT

   Relator: ISABEL BELÉM

   caso dos autos também não opera aqui qualquer convenção em contrário face à imperatividade do nº 3 do art.º 830 do CC, que dispõe que o que o direito

   • CONTRATO PROMESSA -EXECUÇÃO ESPECÍFICA