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Relator: JORGE CORTÊS
invocação do justo impedimento exige a demonstração de que a não celebração do contrato definitivo de revenda dos prédios em causa dentro do limite temporal de caducidade da isenção não ... ónus fiscal em referência. 4) Não está, por isso, demonstrada a ocorrência de justo impedimento dirimente da falta de observância do prazo de caducidade de três anos da isenção
Relator: José Correia
resultante de se haverem desprezado – fosse na acusação fosse no despacho punitivo – as “circunstâncias dirimentes “ previstas nas als. d) e e) do art. 32º do ED, que aludem à «não ... cumprimento de um dever», pois as circunstâncias dirimentes da responsabilidade previstas no art.º 32.ºsão, em geral, todas as que impedem a apreensão de qualquer dos elementos essenciais
Relator: LINA COSTA
facto de a sentença crime não ter condenado em sanção acessória, não impede que, em sede disciplinar, possa ser proferida condenação em sanção de separação do serviço; XVIII. O princípio ... judicialmente sindicada se resultar de vício grosseiro na valoração dos factos das circunstâncias atenuantes, dirimentes e agravantes, o que no caso em apreciação manifestamente não se verifica