TCAS2006-09-26só sumário01280/06Relator: EUGÉNIO SEQUEIRAcaso concreto com o fundamento na sua injustiça ou em ser imoral, ela própria, ou o resultado alcançadoOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCALIRCRECURSO
TCAS2001-11-20só sumário3165/00Relator: Eugénio Sequeiracaso concreto com o fundamento na sua injustiça ou em ser imoral, ela própria, ou o resultado alcançadoSISALIQUIDAÇÃO ADICIONAL