TCASsó sumário
864/21.4BELSB
Relator: LINA COSTA
I. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas
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Relator: LINA COSTA
I. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fazer a prova por documento oferece as provas que tiver. III- São requisitos de exequibilidade da sentença, nos termos do disposto no art.º 704.º do C.P.C., o trânsito ... sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto
Relator: PAULA DO PAÇO
sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida, de harmonia com o disposto no artigo ... penhora, tal como foi alegado no incidente de oposição à penhora, esta deve ser imediatamente reduzida para os limites legalmente previstos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
certeza da obrigação, enquanto requisito da exequibilidade intrínseca da pretensão, constitui um dos pressupostos da exequibilidade do título, e pressupõe uma prestação que se encontra, qualitativamente determinada no momento ... sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no nº 7 do artigo 716º
Relator: ELISABETE ALVES
invocado não tem que estar reconhecido por decisão judicial, que lhe conceda a sua imediata exequibilidade, ou por outras palavras, estar reconhecido judicialmente. 3. O requisito pressuposto no artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
efeito suspensivo ao recurso, oferecendo, desde logo, a prestação de caução. III. Consequentemente, a exequibilidade da sentença para efeitos de execução provisória, só se encontra estabilizada quando for decidido ... recursos, no encurtamento do prazo de interposição e resposta e não na questão da exequibilidade imediata das decisões. V. Tendo sido fixado efeito meramente devolutivo ao recurso interposto da decisão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apenas constitui título executivo após a respetiva liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que se mostre líquida. III – Se da sentença condenatória que serve
Relator: MANUEL BARGADO
sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida (art. 704º, nº 6, do CPC). III - A liquidação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
qualquer uma das circunstâncias aí previstas, importará “a imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas e, consequentemente, a imediata exequibilidade desta escritura”, visando apenas os devedores (mutuários), não pode
Relator: RAMALHO PINTO
sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no nº 6 do artº 805º
Relator: MARIO DE BRITO
como autenticos direitos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
cada um dos direitos, liberdades e garantias, que não seja directa e imediatamente vinculada a exequibilidade do conteudo, constitucionalmente ja determinado ou determinavel, de cada direito, liberdade ou garantia, releva ... carreira profissional em virtude do desempenho de cargos politicos, assume uma precisão constitucional imediatamente determinada, valendo o direito, no respectivo conteudo essencial, independentemente de qualquer intervenção legislativa; 4 - O artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso vertente são meramente invocados direitos, em geral, com natureza positiva, mas sem exequibilidade direta e imediata, não se demonstrando que a emissão célere de uma decisão de mérito seja
Relator: SOFIA DAVID
produzam efeitos jurídicos imediatos; X – Sendo a ordem de encerramento do estabelecimento imediatamente eficaz, a mesma é imediatamente lesiva, produzindo efeitos externos e imediatos, na esfera jurídica ... pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam para efeitos de aferição da caducidade do direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de documentos particulares a que a lei atribuiu expressamente força executiva na exequibilidade do título de que se muniram. A alteração ao CPC de então que veio reconhecer estes ... diminuição das exigências formais para a concessão da característica de exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
documento ou sejam alegados no requerimento executivo. 2. A exequibilidade do mero quirógrafo apenas respeita aos sujeitos das relações imediatas, não o sendo o cessionário de créditos que declara
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicação imediata da lei nova às execuções pendentes à data da sua entrada em vigor (cfr nº1), com algumas ressalvas. IV - Essas disposições transitórias não ressalvam a exequibilidade dos títulos ... referência a execuções posteriores a essa data, parecendo ser intenção do legislador a aplicação imediata do novo CPC, nomeadamente e para o que ao caso interessa “aos documentos particulares constituídos
Relator: ELISABETE ALVES
Existem providências cautelares cuja exequibilidade se esgota no âmbito do próprio procedimento, pois após decretadas são de imediato, no próprio processo do procedimento, realizadas pelo funcionário judicial (agente de execução
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer