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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
euros são um “patamar” do tipo de ilícito e este verificava-se – estava preenchido - no momento da consumação do ilícito criminal. Assim, o momento chave para fazer operar ... para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT. VII - O ilícito fiscal assenta no dever e na realidade declarativa e o erro declarativo é aceite pela lógica
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
tendo provado a existência de ilícito criminal não se poderia fundamentar o pedido de indemnização civil conexo com a prática desse ilícito. Acresce que depois de algumas divergências sobre ... facto ilícito -, podendo ou não haver coincidência, parcial ou total, entre os montantes envolvidos. Efectivamente, qualquer comportamento violador de normas tributárias corresponderá a um ilícito. O ilícito fiscal não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não exigível o montante da dívida tributária. As regras ... prescrição da dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando
Relator: GILBERTO CUNHA
tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transparência para com o Estado Fisco, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais
Relator: ANA BARATA BRITO
tipo de ilícito e estende-se ao tipo qualificado do art. 104º do RGIT, que não prevê um tipo autónomo mas um conjunto de circunstâncias qualificadoras do ilícito base ... português foi a de criação de um regime penal fiscal extravagante, autónomo, completo e fechado, que centraliza e trata determinados ilícitos, excluindo a aplicação do direito penal de justiça quando
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento. III - O pagamento parcial da dívida fiscal já após consumação do crime não releva para “conversão” do ilícito penal em ilícito de mera ordenação social
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
abuso de confiança fiscal e, se for o caso, a natureza e medida das penas impostas e seu regime de cumprimento. * B.3 – Do tipo de ilícito contido no 105º ... universo de ilícitos penais, a gravidade das consequências tem um peso social que se não pode qualificar como inexistente (a tributação aquém do limite de resistência fiscal
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal. IV – É esse facto, de carácter ilícito, imputável ao agente a título de culpa, que fundamenta o dever
Relator: MANUEL BARGADO
não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate de um problema colocado entre o locador e a administração fiscal. O artigo 787º, nºs 1 e 2, do Código Civil
Relator: ANA BARATA BRITO
abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado às verbas ... culpa e não podem ser excluídos do julgamento e da sentença. 3. A afectação ilícita das verbas ao pagamento dos salários de trabalhadores e a outras dívidas, pode em determinadas
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
arguidos/demandados, e prejuízos esses emergentes da prática do crime de abuso de confiança fiscal. A responsabilidade dos demandados é, assim, para os feitos a ter em consideração nestes autos ... regulada de acordo com as normas do Código Civil, constituindo “responsabilidade por factos ilícitos” (artigo 483º, nº 1, de tal diploma legal
Relator: ANA BRITO
montante das prestações não entregues, desde que seja esse o prejuízo causado pelo ilícito, pois já não está em causa apenas o incumprimento de uma obrigação legal. 3 - A realidade ... Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para ... efeitos de crime de abuso de confiança fiscal (em sentido amplo), que fazer prova de que os arguidos declararam e omitiram o dever de pagamento do devido. III – Desta forma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que admitiu o recurso da sentença que indeferiu a providência cautelar instaurada pelo ... modo, faltar à obediência legítima não constitui, porém, e por si, um facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige, para além do que foi dito, que o dever
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
Relator: ANDRÉ PROENÇA
Trabalho, à luta pela melhoria do poder de compra dos salários, por uma política fiscal justa, à defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social, à defesa ... não estão na disponibilidade da entidade patronal satisfazer, não pode tal greve considerar-se ilícita ou ilegítima e daí que também não fosse lícito à entidade patronal proceder à substituição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
até ao trânsito em julgado da Acção Administrativa Especial pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. • Não se sabe como pôde o douto Tribunal decidir, sem mais, pela não ... tratava de “uma questão juridicamente autónoma e essencial para a imputação do ilícito criminal no tribunal penal”. • Sem conhecer sequer do teor da causa prejudicial, não se poderia aferir
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
responsabilidade civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede que esta execução prossiga e, consequentemente ... aqui (no pedido cível formulado na ação penal) a causa de pedir o facto ilícito e, ali, a dívida tributária