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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sido condenado na pena de 5 meses de prisão, inferior a um ano (mínima abstractamente prevista para o artigo 347º, nº1, e 2, do Código Penal), a única censura ... sentença recorrida é a de ter decidido contra legem. IV - Não obstante a ilegalidade da decisão, não pode esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente ... desta. IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto
Relator: RICARDO SILVA
adequada e suficiente das finalidades da punição.” II – Peca por saltar para um plano abstracto de análise e daí chegar a conclusões de duvidosa legitimidade a decisão que justifica ... eles se encontrarem em situação irregular no território nacional – e esta situação de ilegalidade favorecer a adopção de condutas de marginalidade –, não demonstrarem qualquer arrependimento e não terem emprego fixo
Relator: TOMÉ BRANCO
utilizadas de: “ chantagem e intimidação totalmente à margem da lei ” e “ desenvolver uma campanha ilegal e criminosa “, pelo que haveria lugar à pronúncia pelo crime indicado. V – Por outro lado ... alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos e abstractos ( conf. Ac. RE de Outubro de 1996, BMJ, 460, 817 ) 18.11.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor
Relator: ANSELMO LOPES
inerente à pretensão de legalidade do acto praticado pelo recorrente e, consequentemente, de ilegalidade da decisão que não o validou. III – Pode, como é o caso, a validação já não ... ideal de justiça. VI – Assim, no caso presente, não estamos perante uma questão abstracta ou meramente académica, pois o Ministério Público praticou um acto processual de muito relevo e significado
Relator: CRUZ BUCHO
Aquele que, com o propósito de causar temor no ofendido, exclama “vou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: CRUZ BUCHO
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução
Relator: CRUZ BUCHO
I - Conforme entendimento jurisprudencial estabilizado e uniforme, no crime de condução de
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos